SÚMULA: “Concede Permissão de Uso de Bem Publico, e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 105 §4 da lei Orgânica.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida permissão de uso de bem publico, a Câmara Municipal de Itanhangá-MT.

Art. 2° - A concessão de que se trata o Artigo 1° refere-se a utilização de espaço físico composto por parte do espaço administrativo do imóvel público, com 474,69 m2, localizado na Avenida Brasília, s/n, Quadra 82, equipamento comunitário 15, devidamente descrito no Termo de Permissão de Uso anexo a este Decreto, concedido a título precário, até o dia 31/12/2028.

Art. 3° - O espaço objeto deste Instrumento destina-se ao funcionamento da Câmara Municipal de Itanhangá-MT.

Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 de Janeiro de 2025

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2025

EMERSON SABATINE

PREFEITO MUNICIPAL

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