Dispõe sobre a aprovação do apoio financeiro com recursos do FUMDEMA, à ajuda de custo, para participação de 4 (quatro) servidores que representarão a SMMADE na 17ª EDIÇÃO DA CAPACITAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL - MÓDULO I, em Colíder – MT.

A Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cáceres – Comdema, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.084/2007, tendo em vista o disposto em seu regimento interno.

Considerando o Ofício 31/2025 – SMMADE, recebido pelo Comdema, o qual solicita apoio financeiro com recursos do FUMDEMA, para custeio da participação de 4 (quatro) servidores na 17ª EDIÇÃO DA CAPACITAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL - MÓDULO I, a ser realizada no Município de Colíder-MT, no período de 11 a 13 de novembro de 2025;

Considerando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, por meio da Superintendência de Gestão de Desconcentração e Descentralização - SGDD e com o apoio das Superintendência de Educação Ambiental (SUEAC) e Diretorias de Unidades Desconcentradas (DUDs), juntamente com o apoio da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente de Colíder-MT, ofertam o referido curso;

Considerando que o evento tem por objetivo habilitar os técnicos e fiscais municipais para execução das atividades de licenciamento e fiscalização no âmbito de seus Municípios, visando cumprir o disposto no Art. 14 da Resolução nº 41/2021-CONSEMA/MT que estabelece que “caberá ao Órgão Ambiental Estadual criar Programa de Capacitação para os gestores municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio técnico para ações administrativas de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental”, em consonância com a Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011.

Considerando os Atos de Nomeação publicados em Diário Oficial pela Prefeitura Municipal de Cáceres e a posse dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – SMMADE, encontram-se em exercício, o Servidor Glauber Figueiredo Romero – Gerente e, conforme o Decreto nº 380, de 03 de junho de 2025, os técnicos Nayara Cristina de Magalhães Sousa, Bióloga, e Fernando André Silva Santos, Engenheiro Agrônomo, bem como, conforme o Decreto nº 408, de 18 de junho de 2025, a servidora fiscal Bruna Maria do Nascimento.

Considerando que o valores solicitados obedecem aos critérios de orçamentação prévia, para custos básicos como alimentação e hospedagem, e estão dentro da realidade dos custos para o município onde será realizada a 17ª EDIÇÃO DA CAPACITAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL - MÓDULO I.

Considerando que serão 4 (quatro) servidores, a representarem o município de Cáceres na capacitação, conforme Decretos Nº 380 de 03 de junho de 2025 e nº 408 de 18 de junho de 2025.

Considerando que a atuação dos servidores será direcionada a Descentralização da Gestão Ambiental.

Considerando que o pedido se trata de apoio financeiro no valor de R$340,00, para cada Técnico, por dia.

Considerando a necessidade de deslocamento da equipe técnica de Cáceres-MT para Colíder-MT, cuja distância é de aproximadamente 850 km, faz-se necessário o translado no dia anterior ao início da capacitação e o retorno no dia seguinte ao término. Assim, o período total a ser custeado perfaz 5 (cinco) dias, incluindo o curso e o deslocamento.

Considerando que o valor total da ajuda de custos é no valor de R$ 6.800,00.

Por considerar todas as informações contidas no Ofício nº 031/2025 – SMMADE, de extrema relevância para as atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para o próprio Conselho e para melhoria na qualidade de vida de todos os Munícipes, resolve:

Art.1º Aprovar a solicitação de apoio financeiro na importância de R$ 6.800,00, feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para ajuda de custos aos Técnicos e Fiscal participarem da 17ª EDIÇÃO DA CAPACITAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL - MÓDULO I, a ser realizada no município de Colíder, no período de 11 a 13 de novembro de 2025.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, responsável pela prestação de contas dos valores solicitados e utilizados para garantir a participação dos Técnicos e Fiscal na 17ª EDIÇÃO DA CAPACITAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL - MÓDULO I, a ser realizada no município de Colíder, no período de 11 a 13 de novembro de 2025.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres – MT, 23 de outubro de 2025.

Beatriz Freire Tavares
Presidente do Comdema - 2023-2025