PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato- MT, Sr.VOLMIR BASSANI, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas nos autos, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no Processo de EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025, com finalidade de Chamamento Público para seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) em área(s) pública(s) de propriedade do município, na forma da legislação federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, junto à empresa PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA EIRELI ME, com sede na RUA NOVE 25 / Bairro - CPA 3 / município - CUIABA - MT / CEP 78058-350, inscrita no CNPJ n°19.845.861/0001-07, em conformidade com Lei Federal n°. 14.133/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA, bem como PUBLICA a justificativa apresentada e autoriza a Contratação, dando cumprimento ao que dispõe da Lei nº. 14.133/2021.

Santa Rita do Trivelato – MT, 24 de outubro de 2025.

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VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL