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Pref. Sapezal

PORTARIA Nº518/2016

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ilma Grisoste Barbosa, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a exigência de desincompatibilização para os servidores que desempenham suas funções no território do Município no qual pretenda candidatar-se prevista na Lei Complementar Federal nº 64/90;

Considerando a possibilidade de afastamento de servidor ocupante de cargo efetivo para concorrer a cargo eletivo prevista no Art. 111 da Lei 1035/2013;

Resolve:

Art. 1º - Afastar a servidora pública municipal IVANY MAGALHÃES DA SILVA, nº matrícula 1701, CPF Nº 460.360.591-91, ocupante do cargo de Professora Graduada, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para concorrer ao cargo eletivo de vereador.

Parágrafo Primeiro - O afastamento de que trata o Art. 1º será sem remuneração, até o efetivo registro da candidatura do servidor perante a Justiça Eleitoral;

Parágrafo Segundo – A partir do Registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor terá direito à licença, assegurando-se os vencimentos do cargo efetivo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Sapezal - MT, 01 de julho de 2016.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

Prefeita Municipal