Dispõe sobre a Instituição da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo de Gestores Escolares de Nova Bandeirantes - MT

O Prefeito João Rogerio dos Santos, do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria; 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, onde se estabelece como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº9.394/1996) em consonância com o Plano Nacional de Educação Lei n.º 13.005/2014 e considerando a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Novo FUNDEB);

CONSIDERANDO a Resolução n.º 01, de 27 de julho de 2022, do Ministério da Educação;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 1029, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a “Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Bandeirantes/MT”;

Art. 1° Nomear a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo de Gestores Escolares de Nova Bandeirantes - MT

Art. 2° Designar os membros abaixo discriminados para a composição da referida Comissão

1. Claudia Sibeli Coelho Fiel – CPF - 018.772.109-27
2. Ellington Braga Kistner - OAB/MT n° 35.400/O
3. Fablicio Fernandes – CPF - 857.424.811-87
4. Geraldo Ceregato Gonçalves – CPF - 537.194.921-68
5. Maria Aparecida Marques Odísio - CPF. 539-205-709-87
6. Neide Rodrigues Leite de Oliveira – CPF - 002.837.221-26

Art. 3° São atribuições da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo de Gestores Escolares de Nova Bandeirantes - MT

1. - Atuar na elaboração, aplicação e correção das Avaliações do processo Seletivo dos gestores escolares;

1. – Estabelecer interlocução e diálogo com as comissões escolares de eleição e seus representantes;
2. avaliar o cumprimento das normas estabelecidas para o bom desenvolvimento desse processo

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Nova Bandeirantes - MT, 23 de outubro de 2025. 

João Rogério de Souza

Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT