“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2025, em comemoração ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, JEOVAN FARIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Campinápolis no dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), em comemoração ao Dia do Servidor Público.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades que, por sua natureza, não possam interromper suas atividades, especialmente os serviços essenciais de: I – saúde pública (urgência e emergência); II – limpeza urbana; III – segurança pública; e IV – demais serviços considerados indispensáveis ao atendimento da população.

Art. 3º Os titulares das Secretarias Municipais deverão assegurar a continuidade dos serviços essenciais e adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 23 de outubro de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal