TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. VOLMIR BASSANI, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas no processo, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no referido processo, documentação apresentada, referente a Inexigibilidade de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 cujo objeto é a Chamamento Público para seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) em área(s) pública(s) de propriedade do município, na forma da legislação federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, PROSERV QUALIDADE TERCEIRIZADA EIRELI ME, inscrita no CNPJ 19.845.861/0001-07, com endereço na RUA NOVE 25 / Bairro - CPA 3 / município - CUIABA - MT / 78058-350, com fulcro na , Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA E HOMOLOGA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, considerando toda acostado nos autos do presente processo, dando cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021.

Santa Rita do Trivelato/ MT, 24 de outubro de 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal