Dispõe sobre a cedência de servidor efetivo ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu – PREVICOTRI, e dá outras providências.

MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedido(a) o(a) servidor(a) Elizete Skura, inscrita no CPF/MF sob o n. º ***.876.841-**, matrícula nº 1386, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, para prestar serviços junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu – PREVICOTRI, a partir de 24 de setembro de 2025.

Art. 2º A cedência de que trata esta Portaria dar-se-á com ônus para o órgão de origem, correndo a remuneração e demais encargos funcionais por conta do órgão cedente, conforme legislação municipal vigente.

Art. 3º Durante o período de cedência, o(a) servidor(a) permanecerá sujeito(a) ao regime estatutário municipal, com todos os direitos e deveres previstos na legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de setembro de 2025.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.