PORTARIA 431/2025

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

CONSIDERANDO Ata, emitida pela comissão de Processo Disciplinar, nomeados pela Portaria 416/2025 que deliberou pela suspensão temporária do andamento do Processo Administrativo.

CONSIDERANDO o recebimento do requerimento datado 08/09/2025 da Servidora JENICELIA MARIA DA CRUZ.

RESOLVE:

Art. 1º. – DETERMINAR a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2025, por prazo indeterminado até que a servidora apresente condições clínicas que possibilitem sua participação plena nos atos instrutórios.

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica portanto, interrompido o curso dos prazos processuais, devendo a Comissão ser novamente convocada tão logo sobrevenham condições para o regular prosseguimento dos trabalhos, mediante comunicação formal da recuperação da servidora, atestada por documento médico.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados a disposições em contrário,

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 23 de Outubro de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL