DISPÕE SOBRE A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024

Acusado: Angélica Sabeh de Castro

Matrícula: 3473.1

Cargo: Médica Veterinária

Assunto: Indícios de conduta irregular.

O Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar n°002/2024, nos seguintes termos:

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado por meio da portaria nº 361/2024, com a finalidade de apurar eventuais faltas disciplinares cometidas pela servidora acima identificada, especialmente no que diz respeito a eventuais condutas irregulares no desempenho de suas atividades.

O presente PAD teve início no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, em razão de fatos relatados no bojo da CI. nº 087/2024/SAMA/JUSC, CI. nº 088/2024/SAMA/JUSC, Ofício nº 006/FJUS/GQ/2024, Ofício nº 006/2024/SIM/JUSC, Ofício nº 001/FJUSC/GQ/2024, Ofício nº 003/FJUSC/GQ/2024, Ofício nº 004/FJUSC/GQ/2024. Assim, por meio da CI. nº 087/2024/SAMA/JUSC (fls. 14/15) o então Secretário de Agricultura Rosandro de Moura Andrade, solicitou providências e apuração de supostas condutas irregulares no desempenho de suas atividades.

Durante a instrução processual, foi emitido parecer jurídico e assegurados, a servidora, todos os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. A servidora foi regularmente notificada, apresentou defesa escrita e teve oportunidade de se manifestar sobre os fatos que lhe foram imputados.

Em sua manifestação, (fls. 91/113) acompanhada de documentos, em apertada síntese arguiu, ausência de provas para demonstrar supostas irregularidades cometidas pela servidora; capacidade técnica da investigada para o exercício do cargo; resistência por parte do proprietário do frigorífico Juscimeira às ações de fiscalização; ameaça sofrida em razão do exercício de suas funções; jornada de trabalho superior ao fixado em lei; ausência de dano ao erário público.

Houve todo o trâmite processual, a Comissão em decisão saneadora deliberou pela delimitação do objeto de investigação, definindo nas seguintes condutas:

- Descumprimento do dever de urbanidade; Oposição injustificada à execução de serviços; Descumprimento dos deveres sanitaristas; e Crime contra a Administração Pública.

Passou-se a fase instrutória, sendo colhidos os seguintes elementos: - Oitiva da servidora indiciada; - Oitiva de testemunhas; - Análise da legislação funcional e técnica aplicável à conduta e demais documentos constantes dos autos. Por fim, a investigada apresentou alegações finais.

A Comissão Processante, em seu Relatório Final, analisou detidamente os elementos constantes dos autos e constatou que a servidora investigada descumpriu seus deveres funcionais, deixando de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; deixando de ser leal as instituições a que servir; deixando de observar as normas legais e regulamentares; manter conduta compatível com a moralidade administrativa e tratar com urbanidade as pessoas.

Do mesmo modo, constatou-se o descumprimento reiterado dos deveres funcionais pela servidora investigada ao que diz respeito à imputação de recusa injustificada a execução dos serviços, restando comprovado que a servidora em algumas ocasiões deixou de executar seus serviços, abandonando a atividade de abate no meio da execução (Ofício 003/FJUSC/GQ/2024 - fl. 37).

Em 20 de julho de 2024, o abate foi suspenso pelo fato de que os funcionários não queriam dar continuidade devido ao fato de a investigada estar realizando filmagens do ambiente e dos funcionários, assim os funcionários recusaram dar continuidade no abate (C.I. 087/2024/SAMA/JUSC). Assim, verifica-se que foram reiteradas condutas pela servidora, que apontam o descumprimento dos deveres funcionais.

A investigada na condição de Coordenadora do S.I.M tinha o dever de fiscalizar o frigorífico e relatar qualquer eventual irregularidade ocorrida. A inspeção abrange o controle do processo de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação e acondicionamento, e as irregularidades devem ser tratadas dentro do estabelecimento antes de envolver a autoridade externa.

Segundo apurado a Sra. Angélica enviou filmagens e fotos diretamente ao INDEA, sem seguir a protocolaridade da comunicação formal com a administração do frigorífico e sem tentar resolver as questões internamente, o que contraria a responsabilidade do veterinário de comunicar irregularidades ao SIM e buscar uma correção local antes de envolver o INDEA.

Com base no Decreto nº 651/2020, a Sra. Angélica Sabeh de Castro descumpriu várias obrigações referentes à comunicação formal, mediação de conflitos, relato de irregularidades de forma documentada e procedimentos técnicos de inspeção. Ela não seguiu o protocolo da fiscalização, ao enviar documentos diretamente ao INDEA sem passar pela administração do frigorífico, o que afetou a capacidade de resolução interna das falhas e contribuiu para um ambiente de trabalho problemático, prejudicando o funcionamento do estabelecimento.

A investigada violou seus deveres funcionais ao não cumprir as normas internas de fiscalização e de comunicação formal com a administração do frigorífico. Ela realizou filmagens que deveriam ser utilizadas para melhorias do serviço prestado pelo frigorífico, e ao invés disso, enviou o material diretamente ao INDEA sem passar pelas instâncias internas de mediação. Além disso, sua conduta foi descrita como intimidatória, criando um ambiente de tensão dentro do frigorífico, o que prejudicou a operação do estabelecimento.

É cediço que o Estatuto obriga os servidores a zelar pelo bom andamento do serviço público. O comportamento da investigada afetou diretamente o funcionamento do frigorífico, interrompendo a sua operação e gerando perda de certificações (como o selo SUSAF), o que configura um prejuízo ao serviço público.

O Art. 141, inciso VIII obriga o servidor a manter conduta compatível com a moralidade administrativa. A postura da investigada foi considerada incompatível com as exigências éticas da função pública, considerando as alegações de assédio moral, falta de respeito aos colegas e superiores e a ausência de colaboração para a resolução dos problemas administrativos de maneira interna e construtiva.

A investigada relatou que o frigorífico tinha irregularidades pendentes junto ao INDEA e que não estava sendo sanadas e por esse motivo perdeu o selo SUSAF (fls. 293/294), mas não demonstrou nos autos a sua efetiva atuação no desempenho de suas funções, para que as irregularidades fossem sanadas, somente posteriormente a perda do selo SUSAF passou a notificar o frigorífico, demonstrando sua omissão no exercício de suas funções.

Porquanto, restou suficientemente demonstrado nos autos do processo administrativo disciplinar a violação dos deveres do servidor público, à vista dos parâmetros acima e de acordo com o disposto na Lei nº 199/1991, através dos Artigos 16, 141 e 142 e descumprimento dos deveres sanitaristas nos termos do art. 5º e art. 324 do Decreto Municipal nº 651/2020.

Diante do exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Processante e aplico a penalidade de DEMISSÃO a servidora Angélica Sabeh de Castro, matrícula 3473.1, ocupante do cargo de médica veterinária, com fundamento no art. 157, do estatuto (Lei Municipal nº 199/1991), em razão da prática de conduta incompatível com os deveres funcionais e descumprimento das atribuições do cargo.

Publique-se.

Intime-se o servidor.

Arquive-se após o cumprimento das formalidades legais.

Juscimeira/MT, 23 de outubro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL