LEI ORDINÁRIA Nº 2.970, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 6.653,00 (seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais) destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.29 — Manutenção da Rede de Proteção Social Básica/FMAS-Piso Fixo/Variável

08.244.29.2.042 — Gestão da Assistência Social e Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica/FMAS-Piso/Variável

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 6.653,00

Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata Esta Lei destina-se à aquisição de notebooks destinados à estruturação e ao fortalecimento das condições operacionais da equipe técnica responsável pela Proteção Social Básica no Município de Nova Xavantina - MT.

Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.55 — Gestão da Assistência Social e Fortalecimento da Rede de Proteção Social Especial Média Complexidade

08.244.55.2.063 — Manutenção c/ Serviços de Proteção Social Especial Média Complexidade/CREAS

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 4.900,00

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.56 — Manutenção dos Serviços de Proteção Especial Alta Complexidade

08.244.56.2.069 — Manutenção e Encargos da Gestão do SUAS

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo...................................................................R$ 1.252,90

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.56 — Manutenção dos Serviços de Proteção Especial Alta Complexidade

08.244.56.2.069 — Manutenção e Encargos da Gestão do SUAS

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 500,10

Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:

2.661.0000000 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.....................................................................................................................................R$ 6.653,00

Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 24 de outubro de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal