LEI ORDINÁRIA Nº 2.971, DE 245 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

4 — Administração

4.122 — Administração Geral

4.122.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

4.122.33.2.046 – Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 25.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

4 — Administração

4.451 — Infraestrutura Urbana

4.451.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

4.451.43.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 257.000,00

Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata esta lei destina-se ao pagamento de serviços prestados pela Cooperativa Coopervale ao município de Nova Xavantina, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e ao pagamento de serviços prestados por pessoa jurídica à Secretaria Municipal de Cidade.

Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

04 — Secretaria Municipal de Finanças

04.001 — Finanças

4 — Administração

4.123 — Administração Financeira

4.123.5 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças

4.123.5.2.009 — Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças

3.3.90.91.00.00.00.00 — Sentenças Judiciais....................................................................R$ 24.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

4 — Administração

4.451 — Infraestrutura Urbana

4.451.25 — Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana

4.451.25.1.041 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes de Limpeza Urbana

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 105.023,66

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

4 — Administração

4.451 — Infraestrutura Urbana

4.451.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

4.451.43.1.038 — Implantação e Manutenção da Sinalização de Trânsito

4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações.....................................................................R$ 71.976,34

15 — Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

15.001 — Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

6 — Segurança Pública

6.122 — Administração Geral

6.122.63 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

6.122.63.2.076 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações.....................................................................R$ 50.000,00

15 — Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

15.001 — Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

6 — Segurança Pública

6.122 — Administração Geral

6.122.63 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

6.122.63.2.076 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 31.000,00

Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos..................................................R$ 282.000,00

Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 24 de outubro de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal