LEI ORDINÁRIA Nº 2.973, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
27 de Outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2.973, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 534.656,14 (quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos) destinados à Câmara Municipal de Nova Xavantina, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
01 — Câmara Municipal
01.001 — Gabinete do Presidente
1 — Legislativa
1.31 — Ação Legislativa
1.31.1 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Presidente da Câmara
1.31.1.2.001 – Apoio Administrativo ao Gabinete do Presidente da Câmara
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................R$ 284.656,14
01 — Câmara Municipal
01.001 — Gabinete do Presidente
1 — Legislativa
1.31 — Ação Legislativa
1.31.1 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Presidente da Câmara
1.31.1.2.002 – Procuradoria, Controladoria e Contabilidade
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................R$ 100.000,00
01 — Câmara Municipal
01.001 — Gabinete do Presidente
1 — Legislativa
1.31 — Ação Legislativa
1.31.2 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração da Câmara
1.31.2.2.003 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração da Câmara
3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições Patronais – RPPS.......................................................R$ 40.000,00
01 — Câmara Municipal
01.001 — Gabinete do Presidente
1 — Legislativa
1.31 — Ação Legislativa
1.31.2 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração da Câmara
1.31.2.2.003 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração da Câmara
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo......................................................................R$ 20.000,00
01 — Câmara Municipal
01.001 — Gabinete do Presidente
1 — Legislativa
1.31 — Ação Legislativa
1.31.2 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração da Câmara
1.31.2.2.003 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração da Câmara
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 50.000,00
01 — Câmara Municipal
01.001 — Gabinete do Presidente
1 — Legislativa
1.31 — Ação Legislativa
1.31.2 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração da Câmara
1.31.2.2.003 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração da Câmara
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ..........R$ 20.000,00
01 — Câmara Municipal
01.001 — Gabinete do Presidente
1 — Legislativa
1.31 — Ação Legislativa
1.31.2 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração da Câmara
1.31.2.2.003 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração da Câmara
3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições............................................................R$ 20.000,00
Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata esta lei destina-se ao ajuste do repasse do duodécimo da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina à Câmara Municipal de Nova Xavantina.
Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:
02 — Secretaria de Gabinetes e Assessorias
02.001 — Gabinete do Prefeito e Assessorias
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.3 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias
4.122.3.1.003 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Gabinete
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 33.162,98
02 — Secretaria de Gabinetes e Assessorias
02.001 — Gabinete do Prefeito e Assessorias
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.3 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias
4.122.3.1.003 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Gabinete
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 41.317,66
02 — Secretaria de Gabinetes e Assessorias
02.001 — Gabinete do Prefeito e Assessorias
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.3 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias
4.122.3.1.003 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Gabinete
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 16.678,11
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
8 — Assistência Social
8.244 — Assistência Comunitária
8.244.56 — Manutenção dos Serviços de Proteção Especial Alta Complexidade
8.244.56.2.066 — Manutenção e Encargos com o Acolhimento de Idoso
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 55.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
8 — Assistência Social
8.244 — Assistência Comunitária
8.244.58 — Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
8.244.58.2.072 — Manutenção de Emendas Parlamentares para Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.....................................................................R$ 50.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
8 — Assistência Social
8.244 — Assistência Comunitária
8.244.58 — Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
8.244.58.2.072 — Manutenção de Emendas Parlamentares para Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 30.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
8 — Assistência Social
8.244 — Assistência Comunitária
8.244.58 — Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
8.244.58.2.072 — Manutenção de Emendas Parlamentares para Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais........................................................................R$ 25.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
8 — Assistência Social
8.244 — Assistência Comunitária
8.244.58 — Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
8.244.58.2.072 — Manutenção de Emendas Parlamentares para Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.....................................................................R$ 30.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
8 — Assistência Social
8.244 — Assistência Comunitária
8.244.58 — Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
8.244.58.2.072 — Manutenção de Emendas Parlamentares para Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 20.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
8 — Assistência Social
8.244 — Assistência Comunitária
8.244.60 — Gestão da Assistência Social e Fortalecimento da Rede da Primeira Infância
8.244.60.2.056 — Manutenção com o Programa Criança Feliz/FMAS
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias – Civil...................................................................................R$ 2.123,61
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
8 — Assistência Social
8.244 — Assistência Comunitária
8.244.60 — Gestão da Assistência Social e Fortalecimento da Rede da Primeira Infância
8.244.60.2.056 — Manutenção com o Programa Criança Feliz/FMAS
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 8.000,00
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
13.392.33.2.047 — Apoio Administrativo a Realização de Festas e Eventos
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.....................................................................R$ 20.350,12
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
13.392.33.2.047 — Apoio Administrativo a Realização de Festas e Eventos
3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras..................................................................................................................................R$ 45.000,00
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
13.392.33.2.047 — Apoio Administrativo a Realização de Festas e Eventos
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações.....................................................................R$ 13.000,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
4 — Administração
4.451 — Infraestrutura Urbana
4.451.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade
4.451.43.1.038 — Implantação e Manutenção da Sinalização de Trânsito
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações...................................................................R$ 145.023,66
Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:
1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos..................................................R$ 534.656,14
Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 24 de outubro de 2025.
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal