PORTARIA Nº499/2016
4 de Julho de 2016
PORTARIA Nº499/2016
CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilma Grisoste Barbosa, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a exigência de desincompatibilização para os servidores que desempenham suas funções no território do Município no qual pretenda candidatar-se prevista na Lei Complementar Federal nº 64/90;
Considerando a possibilidade de afastamento de servidor ocupante de cargo efetivo para concorrer a cargo eletivo prevista no Art. 111 da Lei 1035/2013;
Resolve:
Art. 1º - Afastar o servidor público municipal MARCIO LUIZ OENNING DE JESUS, nº matrícula 0077, CPF Nº 817.744.191-49, ocupante do cargo de motorista de transporte escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para concorrer ao cargo eletivo de vereador.
Parágrafo Primeiro - O afastamento de que trata o Art. 1º será sem remuneração, até o efetivo registro da candidatura do servidor perante a Justiça Eleitoral;
Parágrafo Segundo – A partir do Registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor terá direito à licença, assegurando-se os vencimentos do cargo efetivo somente pelo período de 03 (três) meses.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Sapezal - MT, 30 de junho de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal