Súmula: “Decreta ponto facultativo em comemoração do Dia do Servidor Público e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Pascoal Alberton, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que no dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público, conforme o artigo 236 da Lei Federal nº 8.112/1990;

Considerando que compete ao Executivo, à luz da Lei Orgânica Municipal, a regulamentação dos serviços internos e externos da Administração Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2025 – terça-feira, nas repartições públicas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º - Os serviços considerados de natureza essenciais serão mantidos no período de facultativo. Desta forma, os atendimentos executados por servidores em serviço de urgência ou necessidades indispensáveis cumprirão escala de trabalho a critério dos Secretários Municipais.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal