PORTARIA Nº497/2016
4 de Julho de 2016
PORTARIA Nº497/2016
CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilma Grisoste Barbosa, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a exigência de desincompatibilização para os servidores que desempenham suas funções no território do Município no qual pretenda candidatar-se prevista na Lei Complementar Federal nº 64/90;
Considerando a possibilidade de afastamento de servidor ocupante de cargo efetivo para concorrer a cargo eletivo prevista no Art. 111 da Lei 1035/2013;
Resolve:
Art. 1º - Afastar o servidor público municipal MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO, nº matrícula 781, RG Nº 000649517, ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para concorrer ao cargo eletivo de vereador.
Parágrafo Primeiro - O afastamento de que trata o Art. 1º será sem remuneração, até o efetivo registro da candidatura do servidor perante a Justiça Eleitoral;
Parágrafo Segundo – A partir do Registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor terá direito à licença, assegurando-se os vencimentos do cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de julho de 2016 , revogando-se as disposições em contrário.
Sapezal - MT, 27 de junho de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal