CONTRATO 088/2025

INEXIGIBILIDADE 016/2025

PROCESSO DE LICITAÇÃO 063/52025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO – MT.

CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 35.542.612/0001-90

OBJETO: TERMO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIAS TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E REPASSADO INDEVIDAMENTE À UNIÃO. CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO A FIM DE ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO -MT.

DATA: 23/10/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal