CONTRATO 084/2025

INEXIGIBILIDADE 015/2025

PROCESSO DE LICITAÇÃO 062/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO – MT.

CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 35.542.612/0001-90

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIAS TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO E COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR.

DATA: 23/10/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal