JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGAO ELETRONICO 013/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 039/2025

Trata-se de julgamento de recurso administrativo, apresentado ao pregão eletrônico nº 013/2025 processo administrativo 039/2025, com o objeto Registro de preço para futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento de equipamento de ar condicionado, visando atender as necessidades da Prefeitura de Santo Antônio do Leste e suas Secretarias.

I. DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de nova decisão e tempestividade.

II. DOS FATOS

Conforme consta do recurso administrativo, a empresa CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA, se insurge contra a decisão do Pregoeiro que habilitou e declarou vencedora do certame a empresa J R MACHADO IMP. E EXP para o item nº 04.

III. DO PEDIDO DA RECORRENTE

Conforme consta nos Recurso Administrativo apresentado pela Recorrente, a empresa CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA se insurgiu contra decisão do Sr. Pregoeiro que homologou a empresa J R MACHADO IMP. E EXP para o item nº 04. como vencedora do certame alegando os seguintes motivos:

a. A Recorrente CASTRO, sustenta, que a proposta apresentada pela Recorrida J R MACHADO é inexequível, “Após a fase de lances, a proposta da empresa Recorrida para o item nº 04, no valor de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais), foi aceita e a empresa foi posteriormente declarada habilitada no certame.

b. Contudo, com a devida vênia, o valor ofertado se apresenta em um patamar manifestamente inferior aos

c. preços praticados no mercado e aos custos operacionais para o fornecimento do referido equipamento. Tal fato levanta

d. fundados indícios de inexequibilidade da proposta, o que pode acarretar graves prejuízos à Administração Pública caso

e. o contrato venha a ser firmado e não seja devidamente cumprido.”

IV. DAS CONTRARRAZÕES

Na contrarrazão apresentada pela empresa J R MACHADO IMP. E EXP, vencedora provisória, alega que os preços por ela apresentados são plenamente exequíveis, conforme demonstrativo apresentado; que o critério de julgamento da melhor proposta foi realizado conforme previsão do Edital do certame; que inexiste irregularidade e que cumpriu todas as exigências da prova de conceito.

Foi exigida a planilha de custos da vencedora provisória, TRIVALE, para comprovação da exequibilidade dos preços. Ato contínuo, a primeira colocada, TRIVALE, foi declarada pelo Pregoeiro e equipe de apoio como vencedora do certame, por ter apresentado a proposta e habilitação em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Edital.

V. DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

A empresa comprova que o item 4 é exequível, trazendo como prova uma planilha de custos e cálculo simulando o preço total. No referido demonstrativo, fica evidenciado que há lucro real na operacionalização, o que afasta a alegação das Recorrentes de que os preços ofertados são inexequíveis.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas exige que a inexequibilidade da proposta seja cabalmente comprovada, o que não se verifica nos autos. A Recorrente não trouxe á baila qualquer comprovação de inexequibilidade, ao passo em que a recorrida comprovou por meio de demonstrativo de cálculo que conseguirá auferir lucro com a proposta apresentada.

Desta feita, entendo que não devem prosperar os argumentos das recorrentes quando à inexequibilidade da proposta vencedora.

VI. DA DECISÃO

Por todo o exposto e consubstanciado em análise técnica e ordenamento Jurídico, faço o conhecimento dos recursos e opino que no mérito lhes sejam NEGADO PROVIMENTO.

Sendo assim, decido manter a decisão do certame, declarando a empresa J R MACHADO IMP. E EXP como vencedora definitiva.

Em conformidade com o art. 165 §2º da Lei 14.133/21, encaminho os autos a autoridade superior para que possa proferir sua decisão.

Santo Antônio do Leste/MT, 21 de outubro de 2025

WEVERTON A. P. SOUSA

PREGOEIRO

TONY FERNANDO BARRETO DE OLIVEIRA

EQUIPE DE APOIO

TÁSSIA MARCELA LOURENÇO DE MELO

EQUIPE DE APOIO