LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre meios alternativos à cobrança da Dívida Ativa do Município, incrementa a eficiência administrativa na gestão dos créditos fiscais e dá outras providências.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio e/ou contrato com empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes, proteção ao crédito e protestos, para fins de inscrição de débitos municipais e débitos provenientes da Dívida Ativa Municipal.

Art. 2º A Fazenda Pública Municipal, através do Órgão Tributário Municipal e da Procuradoria-Geral do Município, poderá apresentar, para inscrição nos cadastros de inadimplentes, protesto e proteção ao crédito, as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária.

Parágrafo único. Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão a todos os responsáveis tributários, assim considerados nos termos do Código Tributário Municipal, e, de forma, subsidiária, no Código Tributário Nacional.

Art. 3º O pagamento das despesas de inscrição e baixa nos sistemas de cadastro de inadimplentes correrá por conta dos devedores inscritos, por adiantamento ou ressarcimento aos cofres públicos.

§ 1º As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes serão fornecidas pelo Órgão Tributário Municipal, após a quitação total ou parcelamento dos débitos e suas obrigações acessórias, incluindo do pagamento das despesas descritas no caput, ou em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas.

§ 2º As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas será de responsabilidade do órgão tributário do município.

Art. 4º Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa poderão ser inscritos no cadastro de inadimplentes e proteção ao crédito nas seguintes condições:

| - Créditos em fase de cobrança extrajudicial;

ll - Créditos em fase de cobrança judicial;

lll - Parcelamentos ou acordos administrativos e judiciais rompidos.

Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Município responsável pela coordenação e execução das inscrições previstas na presente Lei, bem como, efetivar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 6º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a encaminhar para protesto:

I – Os títulos executivos extrajudiciais fiscais, certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários, independentemente do valor do crédito, cujos efeitos do protesto alcançarão também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 do CTN, desde que seus nomes constem na respectiva certidão e;

II – os títulos executivos judiciais de quantia certa em favor do Município de Cocalinho, desde que transitados em julgado, independente do valor do crédito.

§ 1º Uma vez quitado integralmente o débito, inclusive honorários advocatícios, a PGM fornecerá ao devedor, por meio de documento hábil, autorização para cancelamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento, perante o respectivo Cartório de Protesto de Títulos, dos emolumentos, custas e taxas devidas pelo registro do protesto e seu cancelamento.

§ 2º Na hipótese de rescisão do parcelamento, a PGM fica autorizada a levar a protesto, indicando os valores remanescentes não adimplidos.

Art. 7º Na cobrança de créditos do Município, ficam os Procuradores Municipais autorizados a não ajuizar execuções fiscais referentes aos débitos tributários e não-tributários, ou dar prosseguimento nas execuções fiscais já em andamento, quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa foi igual ou inferior a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Município – UPFM.

§ 1º Para fins de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, deverão ser considerados o valor principal, a multa, os juros e os honorários advocatícios.

§ 2º Para os débitos fiscais não ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, será o da propositura da respectiva execução fiscal.

§ 3º Para os débitos fiscais já ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido no aludido caput será a data da entrada em vigor desta Lei.

§ 4º Exercida a autorização prevista no caput, a PGM poderá se utilizar dos meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder à inclusão do devedor nos cadastro de inadimplentes, ou ainda, proceder ao protesto extrajudicial da CDA e dos títulos executivos judiciais de quantia certa.

§ 5º Na hipótese de o sujeito passivo possuir mais de um débito fiscal, consubstanciados em títulos executivos diversos, para a verificação do limite estabelecido no caput, deverá ser considerado o montante total da dívida, com o somatório do valor principal atualizado, acrescido de juros, multa e honorários advocatícios.

Art. 8º. Ocorrendo a quitação da dívida, em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título, incidirão honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida atualizada, destinados na forma desta lei.

§ 1º O recolhimento dos valores mencionados no caput será realizado por meio de documento de arrecadação oficial DAM ou transferência ordenada no processo judicial, destinados à conta bancária específica, a qual será aberta a partir da vigência desta Lei.

§ 2º O Município será mero arrecadador e intermediador no repasse dos honorários advocatícios, os quais serão contabilizados como receita extra orçamentária.

Art. 9º A remessa das CDA’s e dos títulos executivos judiciais de quantia certa, as comunicações e todas as transmissões inerentes ao procedimento de inclusão em banco de dados de devedores ou de protesto, dar-se-á, preferencialmente, de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, com segurança e resguardo do sigilo das informações.

Art. 10. Após registro do protesto o pagamento deverá ser efetuado mediante DAM emitido pelo Setor de Divisão Tributária do Município, que conterá o número da CDA ou outra identificação do crédito a que está vinculado.

Art. 11. O parcelamento e reparcelamento do crédito fiscal inscrito em dívida ativa, inclusive com eventuais benefícios de programas de recuperação fiscal, serão feitos pelo Setor de Divisão Tributária com auxilio da Procuradoria-Geral do Município e produzirão os seguintes efeitos:

I – Implicarão a confissão e reconhecimento da dívida pelo sujeito passivo; e

II – Suspenderão a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, VI do CTN;

§ 1º O parcelamento e o  reparcelamento, com ou sem adesão a programas de incentivo e recuperação fiscal, de crédito inscrito em dívida ativa, cuja execução judicial esteja em curso, não têm o condão de desconstituir ou invalidar as garantias aperfeiçoadas no curso da execução fiscal, as quais serão mantidas para assegurar o efetivo adimplemento do parcelamento realizado.

Art. 12. Para todos efeitos desta Lei, excetua-se os débitos relativos ao fornecimento de água.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal