CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.997/0001-40, com sede na Av. Comendador José Pedro Dias, nº 979, Tabaporã – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos Eduardo Borchardt.

CONTRATADA: A. LUIZ DE ARAUJO LEITE – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.824.733/0001-03, com sede na Avenida Dr. Carlos Vidotto, nº 500 E, Bairro Centro, Tabaporã – MT, representada neste ato por seu proprietário, Sr. Antônio Luiz de Araújo Leite.

As partes acima qualificadas resolvem celebrar o presente Quinto Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 102/2023, firmado entre elas, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a alteração do Contrato original para promover o acréscimo de valor ao Contrato Administrativo nº 102/2023, referente a serviços complementares que se tornaram necessários durante a execução da obra.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DE VALOR

2.1. Em decorrência da alteração descrita na Cláusula Primeira, o valor global do Contrato fica modificado da seguinte forma:

Valor Original do Contrato: R$ 790.868,40 (setecentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).

Valor Aditado: R$ 36.152,20 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte centavos).

Valor Atualizado do Contrato: R$ 827.020,60 (oitocentos e vinte e sete mil, vinte reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A presente alteração contratual encontra amparo no artigo 65, inciso I c/c inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, que autoriza o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e na legislação municipal aplicável.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 102/2023 que não foram expressamente alteradas por este instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo Aditivo que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 24 de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHADT Prefeito Municipal CONTRATANTE

A. LUIZ DE ARAUJO LEITE – ME CNPJ Sob n° 01.824.733/0001-03 CONTRATADA