LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAIMSAN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN.

O Prefeito do Município de Cocalinho, do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:

I. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- PLAMSAN, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;

II. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -COMSEA, no âmbito do SISAN, com a finalidade de prestar assessoramento ao Poder do Executivo Municipal;

III. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAIMSAN, no âmbito do SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.

Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional de toda a população.

Art. 3º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à segurança alimentar e nutricional.

Art. 4° A política municipal de segurança alimentar e nutricional será implementada por meio do PLAMSAN, a ser construído intersetorialmente pela CAIMSAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

CAPÍTULO II - Das Competências

Art. 5° Compete ao COMSEA:

I. Organizar e coordenar, em articulação com a CAIMSAN, a Conferência municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade de quatro anos;

II. Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III. Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do PLAMSAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV. Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com a CAISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes ao PLAMSAN;

V. Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes do PLAMSAN;

VII. Zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade;

VIII. Manter articulação permanente com outros Conselhos municipais e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Estadual), relativos às ações associadas ao PLAMSAN.

Art. 6º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância integrante do SISAN tem como atribuições:

I. Indicar ao COMSEA as diretrizes e prioridades da Política e do PLAMSAN,

II. Avaliar o SISAN no âmbito do município;

Parágrafo Único. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA.

Art. 7º O COMSEA manterá diálogo permanente com a CAIMSAN, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do PLAMSAN, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

Art. 8º Compete à CAIMSAN:

I. Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pelo COMSEA, a Política e o PLAMSAN, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II. Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante acompanhamento das propostas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, em interlocução permanente com o COMSEA e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;

III. Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nas leis orçamentárias anuais;

IV. Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;

V. Apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do PLAMSAN;

VI. Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do PLAMSAN;

VII. Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§ 1º O PLAMSAN deverá:

I. Conter diagnóstico da situação de Segurança e Insegurança Alimentar e Nutricional;

II. Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III. Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho e Conferência Municipal de SAN;

IV. Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V. Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas às demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI. Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;

VII. Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAIMSAN Municipal, nas propostas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e no monitoramento da sua execução.

Art. 9º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o PLAMSAN é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

CAPÍTULO III- Da Composição

Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -COMSEA do Município de Cocalinho será com posto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.

§ 1° A representação do Governo Municipal no COMSEA será exercida pelos seguintes secretarias, cabendo a cada uma delas, indicar um titular e um suplente:

I. Secretaria Municipal de Agricultura;

II. Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. Secretaria Municipal de Educação;

IV. Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:

I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

II. Associação de classes profissionais e empresariais;

III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;

IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.

§ 3°As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

§ 4º O COMSEA será instituído através de decreto municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.

§ 5º Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, podendo ser reconduzidos.

§ 7º A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

§ 8º O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.

§ 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.

§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

§ 11. O COMSEA poderá ter como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.

§ 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.

§ 13. O COMSEA será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 11. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Art. 12. A organização e funcionamento do COMSEA serão definidos em seu Regimento Interno.

Art. 13. A CAIMSAN será integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do COMSEA.

Art. 14. A CAIMSAN será composta por agentes do Poder Executivo do município.

Art. 15. A CAIMSAN será presidida pelo/a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social com atribuições de articulação e integração.

Art. 16. A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.

Parágrafo Único. Os representantes governamentais da CAIMSAN, titulares e suplentes, serão designados em Ato específico, pelo representante legal do Município.

Art. 17. A organização e funcionamento da CAIMSAN Municipal serão definidos em seu Regimento Interno.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal