LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 24  DE OUTUBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Cocalinho–MT através do Projeto Mais Médico para o Brasil, do Ministério da Saúde e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, com fulcro na Lei Federal nº nº 12.871/2013, alterada pela Lei nº 14.621/2023 e Portaria Interministerial MS/ MEC nº 604/2023, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica normatizada a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos profissionais médicos recepcionados para cumprimento das metas do Projeto Mais Médicos para o Brasil do qual este município faz parte.

Art. 2º A concessão da ajuda de custo de que trata esta Lei será em pecúnia, conforme o art. 3º, inciso II da Portaria nº 30/ 2014, alterada pela Portaria nº 300/2017, respeitando-se os valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, constante no art. 3º, § 3º e art. 10 da Portaria sobredita.

§ 1º O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, vinculado à rede pública de saúde deste município, será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais para o custeio de moradia e R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para o custeio de alimentação.

§ 2º Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados na conta individual de cada profissional médico.

§ 3º O médico participante deverá comprovar que os recursos pecuniários tratados nos incisos do § 1º deste artigo estão sendo utilizados tão somente para a finalidade de despesa com moradia e alimentação, sob pena de devolução dos valores acrescidos de correção monetária.

§ 4º O pagamento será realizado mensalmente, devendo ocorrer até o dia 10 de cada mês, e o médico participante deverá apresentar a comprovação da utilização dos recursos no final do mês do recebido, mediante apresentação de comprovante de pagamento de aluguel ou recibo de pagamento de aluguel junto a Secretaria de Finanças do Município, sob pena suspensão do pagamento dos valores de contrapartida.

§ 5º Nos casos de afastamento por licença-maternidade de médica regularmente vinculada ao Programa Mais Médico, o Município assegurará a manutenção do pagamento do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação durante todo o período da referida licença, como forma de garantir a continuidade do vínculo e o amparo à profissional em período de maternidade.

Art. 4º O profissional médico que se enquadrar na penalidade prevista no artigo 29, inciso III da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Paragrafo Único. O direito à ampla defesa e ao contraditório é as- segurado ao médico, nos termos do caput do artigo 31 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, o qual também disciplina a forma em que deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4º do presente Decreto.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revoga-se a Lei 717, de 12 de agosto de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal