JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGAO ELETRONICO 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 040/2025

Trata-se de julgamento de recurso administrativo, apresentado ao pregão eletrônico nº 014/2025 processo administrativo 040/2025, com o objeto Registro de preço para futura e eventual Contratação da empresa para fornecimento de materiais de objetos e artigos esportivos visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desporto Lazer e Cultura.

I. DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de nova decisão e tempestividade.

II. DOS FATOS

Conforme consta do recurso administrativo, a empresa TRAUM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, se insurge contra a decisão do Pregoeiro que habilitou e declarou vencedora do certame as empresas J. M. PRIMO e JAP COMERCIAL E SERVICOS LTDA.

III. DO PEDIDO DA RECORRENTE

Conforme consta no Recurso Administrativo apresentado pela Recorrente, a empresa TRAUM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA se insurgiu contra decisão do Sr. Pregoeiro que homologou as empresas J. M. PRIMO e JAP COMERCIAL E SERVICOS LTDA. como vencedoras do certame alegando os seguintes motivos:

“A recorrente participou do pregão para “Registro de preço para futura e eventual a Contratação da empresa para fornecimento de materiais de objetos e artigos esportivos visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desporto Lazer e Cultura”, ocorrido em 27 de agosto de 2025.

A licitação em questão foi dividida em itens, facultado aos licitantes a participação em quantos fossem do seu interesse, desde que respeitadas as exigências constantes no edital e seus anexos.

Conforme restará demonstrado, os produtos ofertados nos itens 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8, bem como os preços registrados pelos licitantes vencedores, não estão em consonância com as exigências constantes no termo de referência.

Os princípios da licitação são diretrizes que orientam os procedimentos de licitação pública, garantindo a transparência, a legalidade, a igualdade e a eficiência das contratações. Conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, são princípios expressos da licitação:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Para tanto, a Administração Pública, na pessoa do servidor, não pode fugir, tampouco fechar os olhos para irregularidades que maculem o certame, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. O edital é a lei interna da licitação e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes, como o órgão que o expediu.

Ademais, o termo de referência do processo licitatório permite as licitantes elaborarem suas ofertas sem surpresas, com inteira ciência do que deles pretende a administração e nas propostas não se pode ofertar menos do que o pedido, permitido e amplamente divulgado pelo Edital. A Súmula nº 177 nos diz:

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.

Assim, os licitantes, ao cadastrarem suas propostas, aceitaram todos os termos do edital, não cabendo nesta fase alegar falta de conhecimento quanto aos produtos solicitados.

Em tempo, com certeza, quem redigiu o termo técnico, conhece os produtos que precisa receber para atender as suas necessidades. E mais, ao solicitar produtos de alta qualidade não

está comprometendo o interesse público e sim assegurando a finalidade perseguida e a segurança da contratação/compra do produto.

O licitante vencedor dos itens 1, 2, 3, 4, 6 e 8, J. M. PRIMO, ofertou bolas de marca Penalty, no entanto não especificou qual modelo de fato está ofertando, limitando-se a informar apenas como “original”.

Ademais, os valores ofertados pelos itens estão totalmente inexequíveis! Não comportam nem se quer os modelos mais baratos da Penalty, conforme pode ser facilmente comprovado mediante notas fiscais!

Desta forma, se faz necessária a abertura de diligência, mediante o envio de amostras, catálogos e notas fiscais de entrada, a fim de comprovar quais os modelos que foi cotado, bem como a viabilidade econômica.

Por fim, no item 7, a empresa JAP COMERCIAL E SERVICOS LTDA cotou marca de handebol da marca Poker. Contudo, em consulta ao site da marca não localizamos o referido produto.

Sendo assim, requer seja também diligenciado, através do envio de amostra e catálogo, o produto em questão.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Seja recebido o presente recurso, uma vez tempestivo.

b) Seja julgado totalmente PROCEDENTE o recurso enviado pela empresa Traum Artigos Esportivos LTDA, reformando a decisão, dando continuidade ao certame, seguindo a ordem classificatória.

c) Seja remetido o supracitado recurso a autoridade hierárquica e ao setor técnico esportivo para apreciação, abrindo diligência para fins de comprovação de total respeito aos termos descritos em edital.

IV. DAS CONTRARRAZÕES

A proposta da empresa J. M. PRIMO, com o fornecimento de bola da marca Penalty, foi corretamente classificada e aceita pela Comissão de Licitação e pelo pregoeiro, por cumprir rigorosamente todos os parâmetros técnicos e formais estabelecidos no edital

Essas especificações foram amplamente demonstradas por meio de amostra física enviada e analisada pela Comissão.

Ou seja, houve comprovação plena, objetiva e técnica de que o produto atende exatamente o que foi solicitado, com respaldo documental e material. E mais: a proposta foi julgada com base em critérios técnicos objetivos, como determina o art. 59, §1º da Lei nº 14.133/2021.

A lei de licitações não exige marcas. O que o edital exige é o desempenho técnico: construção sem costura, resistência, esfericidade, retenção de ar, peso e dimensões padronizadas. Isso foi atendido com perfeição pelo produto da marca;

Admitir que somente quem use tais marcas ou modelos comerciais pode vencer o certame seria o mesmo que dizer, por exemplo, que só quem vende refrigerante “Coca-Cola” pode fornecer bebida gaseificada sabor cola. Seria um disparate jurídico e um atentado à concorrência. O que a empresa recorrente deseja, no fundo, é claro: monopolizar o fornecimento de bolas esportivas para a Administração Pública, forçando a exclusão de marcas concorrentes que oferecem qualidade igual ou superior a preços mais competitivos.

Esse comportamento fere de morte os princípios da isonomia, da ampla competitividade, da impessoalidade e da eficiência (art. 5º da Lei nº 14.133/2021).

Não se pode admitir que um participante do certame utilize o processo recursal para tentar invalidar o julgamento técnico da comissão, baseado unicamente em opiniões subjetivas e alegações desprovidas de prova técnica, jurídica ou material.

Diante de todo o exposto, restando claro que:

• As tecnologias citadas são funcionais e não exclusivas;

• O recurso carece de provas, embasa-se em declarações unilaterais e opiniões

pessoais;

• Acolher o recurso significaria admitir a ilegalidade do próprio edital;

Requer-se:

1. O indeferimento integral do recurso apresentado pela empresa TRAUM ARTIGOS

ESPORTIVOS LTDA;

2. A manutenção da classificação da empresa J. M. PRIMO como legítima vencedora dos

itens 1,2,3,4,6,7 e 8 com base na legalidade, no julgamento técnico objetivo e

na isonomia;

3. Que se registre em ata a completa análise técnica da proposta, como forma de

garantir a segurança jurídica e transparência do certame, inclusive perante

órgãos de controle externo.

V. DA DECISÃO

Por todo o exposto e consubstanciado em análise técnica e ordenamento Jurídico, faço o conhecimento do recurso e opino que no mérito lhes sejam NEGADO PROVIMENTO.

Sendo assim, decido manter a decisão do certame, declarando as empresas J. M. PRIMO e JAP COMERCIAL E SERVICOS LTDA como vencedoras definitivas.

Em conformidade com o art. 165 §2º da Lei 14.133/21, encaminho os autos a autoridade superior para que possa proferir sua decisão.

Santo Antônio do Leste/MT, 24 de outubro de 2025

WEVERTON A. P. SOUSA

PREGOEIRO

TONY FERNANDO BARRETO DE OLIVEIRA

EQUIPE DE APOIO

TÁSSIA MARCELA LOURENÇO DE MELO

EQUIPE DE APOI