Dispõe sobre revogação do Decreto nº 1.199/2025 e estabelece ponto facultativo nos dias 27 e 28/10/2025, em razão da data comemorativa do dia do Servidor Público, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o inciso VI, do art. 79 da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 136/2025,

Considerando a celebração do Dia do Servidor Público em 28 de outubro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.199, que antecipou a data comemorativa do Dia do Servidor Público de 28 (terça-feira) para 27 de outubro de 2025, (segunda-feira).

Art. 2º Por força do disposto no art. 1º fica restabelecido o ponto facultativo previsto no inciso XIV do art. 1º, do Decreto Municipal nº 1.100, de 02 de janeiro de 2025, para o dia 28 de outubro de 2025, em comemoração ao Dia do Servidor Público.

Art. 3º Fica, também, decretado ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2025, nos órgãos da Prefeitura de Cláudia, permanecendo íntegras e aplicáveis as normas e orientações estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.100, de 02 de janeiro de 2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 24 de outubro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal