Dispõe sobre a nomeação de Servidores Públicos Municipais Efetivos para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de conduta irregular cometida por servidores públicos municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO, o recebimento dos Ofícios nº 437/2023 – RH; Ofício nº 312/2024 – RH; Ofício nº 309/2024 – RH, Ofício nº 358/2024 – RH; Ofício nº 168/2025 – RH, oriundo do setor de Recursos Humanos, onde solicita abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de conduta de servidor;

CONSIDERANDO a informação de suposta infração cometida pelos servidores abaixo relacionados, em afronta ao art. 109, X, da Lei Municipal 379/1999;

CONSIDERANDO que os atos supostamente praticados pelos servidores, constituem, falta grave, passível de punição;

CONSIDERANDO a PORTARIA N° 410, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, a qual “Dispõe sobre a nomeação de Servidores Públicos Municipais Efetivos para compor a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2025, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a obrigatoriedade de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar as possíveis infrações disciplinares praticadas pelos servidores públicos municipais abaixo identificados:

MAT	SERVIDOR	CARGO	Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
2781	ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONÇALVES	COLETOR DE ENTULHO/LIXO	003.2210/2025
987	DENISE AKEMI NOGUTI	ENFERMEIRO	004.2210/2025
1109	EDENILSON ANTONIO GUILIETE	MOTORISTA	002.2210/2025
1183	JOEL DE SOUZA CRUZ	MOTORISTA	001.2210/2025
757	LIDIANE DAS VIRGENS SANTOS MENDES	ARTÍFICE COPA E COZINHA	005.2210/2025
1191	MILLA CRISTHIAN FERREIRA DE OLIVEIRA	ODONTÓLOGA	006.2210/2025
2789	WILLYAM RAMIRO SANTOS DOMINGOS	PEDREIRO	007.2210/2025

PARAGRAFO ÚNICO. A inclusão dos referidos servidores na mesma portaria justifica-se com fundamento nos princípios da eficiência administrativa e da celeridade processual, uma vez que se trata da apuração de infrações de natureza idêntica — abandono de cargo — supostamente praticadas pelos mencionados agentes públicos, o que recomenda a tramitação conjunta dos procedimentos, garantindo racionalização dos atos administrativos e otimização dos recursos públicos.

Art. 2º Nomear os servidores públicos municiais abaixo relacionados, para conduzir o Procedimento Administrativo Disciplinar, cabendo a Presidência ao primeiro nominado:

I – CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Auxiliar Administrativo

CPF/MF: 895.***.***-87

Presidente da Comissão.

II – FERNANDA RODRIGUES PACHECO LIMA

Auxiliar Administrativo

CPF/MF nº 056.***.***-33

Relatora/Secretária da Comissão

III – MARIO CONCEIÇÃO PEREIRA CAVALCANTE

Fiscal de Vigilância Sanitária

CPF/MF: 353.***.***-49

Membro da Comissão

Art. 3º Fica ainda, a presidente da comissão autorizada a requisitar todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados na denúncia, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da publicação desta portaria, apresentando relatório a respeito das conclusões apuradas e eventual enquadramento do servidor.

§ 1º Fica autorizado a presidente da comissão a convocar, com comparecimento obrigatório, todo e qualquer servidor, comissionado ou efetivo, que possa esclarecer os fatos narrados nessa Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

§ 2º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.

§ 3º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Art.4º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art.5º Ficam autorizadas, no âmbito deste procedimento administrativo, a realização de citações, notificações e intimações por meio eletrônico, inclusive por correio eletrônico (e-mail) institucional, aplicativo de mensagens ou outro meio digital que assegure a comprovação do envio e do recebimento pelo destinatário, nos termos da legislação vigente e dos princípios da economicidade, eficiência e celeridade processual.

§ 1º Considerar-se-á válida a comunicação eletrônica quando houver confirmação de leitura, resposta do destinatário ou outro meio idôneo que comprove a entrega da mensagem.

§ 2º Na hipótese de impossibilidade de comunicação eletrônica, deverá ser adotado meio alternativo que assegure a ciência do interessado, observadas as normas legais aplicáveis.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo. Itiquira-MT, 24 de outubro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal