A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Memorando n° 427/2025/SETEC.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados a Gestora e os membros que comporão a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Concessão de Exploração dos Serviços Públicos do Terminal Rodoviário do Município de Aripuanã/MT, com a responsabilidade de monitorar e avaliar a execução do contrato nº 139/2024 de concessão firmado com a empresa Portela e Aguiar Viagens e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.649.236/0001-40, acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária, especialmente quanto à qualidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços, analisar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e as prestações de contas apresentadas, propor medidas de aprimoramento dos procedimentos de execução contratual com vistas à padronização de objetos, custos, indicadores de desempenho e metas de resultado, bem como emitir pareceres técnicos e recomendações voltadas ao fortalecimento do controle de resultados e à melhoria da gestão da concessão.

I – Gestor da Parceria

Simone Maria dos Santos

II - Membros da Comissão:

a) Rita Maltezo

b) Regiane da Silva Oliveira

c) Celso Aparecido Melo

§ 1.º Fica designada a servidora Rita Maltezo para presidir os trabalhos da Comissão.

§ 2.º Fica designada, ainda, a Regiane da Silva Oliveira para secretariar os trabalhos.

Art. 2º Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 3º As funções de Membro da Comissão e de Gestor serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 25 dias de outubro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração