“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 153/2025 que concedeu Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Vaudilza Maria da Silva Araújo”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 5º da CF/88, com redação da EC n.º 41/2003, c/c Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 07/2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município c/c Lei Complementar nº. 019/2025, que trata do reajuste aos Profissionais da Educação concedido aos servidores de Barão de Melgaço-MT; 

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 153/2025, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. VAUDILZA MARIA DA SILVA ARAÚJO, com proventos integrais, conforme o processo administrativo do BARÃO-PREVI, nº 2025.04.00009P:

Onde se lê: “(...) Art. 40, § 5º da CF/88, com redação da EC n.º 103/2019, c/c Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT (...)”

Leia-se: “(...) Art. 40, § 5º da CF/88, com redação da EC n.º 41/2003, c/c Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT (...)”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 24 de outubro de 2025.

MARCOS CAMARGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal