DECRETO MUNICIPAL Nº 318/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

“INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de promover a alienação, mediante leilão público, dos bens móveis pertencentes ao Município que se encontram em diferentes estados de conservação e foram declarados inservíveis, antieconômicos, ociosos, irrecuperáveis ou sucateados;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6 inciso XL e 31 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da alienação de bens da Administração Pública e da obrigatoriedade de avaliação prévia;

CONSIDERANDO o interesse público na racionalização da gestão patrimonial municipal, visando ao melhor aproveitamento dos bens públicos e à arrecadação de receita por meio de sua destinação adequada;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis da Prefeitura Municipal de Querência – MT, destinada a proceder ao levantamento, vistoria e avaliação dos bens móveis de propriedade do Município, para fins de alienação em leilão público.

 

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:

· AQUILA DOS SANTOS MERCES, Matrícula n° 17516-1

· EMERSON CLARO DA SILVA, Matrícula n° 14478-1

· MARCO AURÉLIO MEIRELES RIBEIRO FILHO, Matrícula n° 18055-2

· THIAGO DA SILVA BRITO, Matrícula n°12676-1

· CELSO OTAVIANO TENÓRIO, Matrícula n° 15460-2

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação: I – realizar o levantamento físico e o inventário dos bens móveis considerados inservíveis;

II – proceder à vistoria técnica, classificando o estado de conservação de cada bem;

III – atribuir valor estimado de mercado, observando o grau de depreciação, condições de uso e possibilidade de reaproveitamento; IV – elaborar o Laudo de Avaliação e o Relatório Descritivo, contendo identificação, características, estado de conservação e valor estimado de cada bem; V – encaminhar o Relatório e o Laudo ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências administrativas pertinentes; VI – auxiliar o(a) Agente de Contratação designado(a) para conduzir o processo licitatório, quando solicitado.

Art. 4º A Comissão deverá concluir seus trabalhos e apresentar o Laudo de Avaliação e Relatório Final no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º A critério da autoridade competente e observadas as disponibilidades orçamentárias, poderá ser concedida gratificação aos membros da Comissão de Avaliação, em razão da natureza e relevância do serviço prestado, conforme

 

regulamentação municipal aplicável.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 24 de outubro de 2025.

 

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal de Querência - MT