Súmula: Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, para o dia 31 de outubro de 2025, e dá outras providências.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público, instituído pelo art. 236 da Lei Federal nº 8.112/1990, é tradicionalmente comemorado em 28 de outubro;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o ponto facultativo com a organização administrativa do Município e garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, de 28 de outubro (terça-feira), para o dia 31 de outubro de 2025 (sexta-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá observar o Calendário Escolar previamente aprovado, garantindo o cumprimento dos dias letivos mínimos previstos na legislação educacional.

Art. 3º As Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Urbanismo deverão assegurar o funcionamento dos serviços essenciais e emergenciais, conforme cronograma estabelecido pelos respectivos secretários.

Art. 4º O atendimento de saúde será mantido exclusivamente pelo Hospital Municipal de Apiacás, nos casos de urgência e emergência, permanecendo suspenso o expediente nas demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás/MT, 24 de outubro de 2025.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS Prefeito Municipal