TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 117/2024, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE SALAS, BANHEIRO, E CONSTRUÇÃO DE COZINHA, SALAS E BANHEIROS NA CRECHE DO DISTRITO DE PACOVAL NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO>

Pelo presente Termo, nesta cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VOLMIR BASSANI, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, resolve nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, firmar o presente Termo de Extinção Unilateral referente ao Contrato nº 117/2024, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Fica extinto, de forma unilateral, o CONTRATO Nº 117/2024, com a empresa E.M.O DE MOURA LTDA, localizada na rua Miosotis, n° 110, bairro Parque Industrial, na cidade de Primavera do Leste, CEP 78.850-0000, inscrita no CNPJ sob o nº. 48-119.448.0001/55, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE SALAS, BANHEIRO, E CONSTRUÇÃO DE COZINHA, SALAS E BANHEIROS NA CRECHE DO DISTRITO DE PACOVAL NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 104, 111, 137 e 138 da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA:

A empresa E.M.O de Moura Ltda. sagrou-se vencedora no Processo Licitatório Concorrência n.º 10/2024, cujo objeto consistiu na ampliação e reforma da creche localizada no distrito de Pacoval. O certame resultou na celebração do Contrato Administrativo n.º 117/2024.

Durante a execução contratual, o fiscal designado constatou in loco a paralisação das obras, sem que a contratada houvesse comunicado previamente ao Município as razões da interrupção ou solicitado, tempestivamente, extinção bilateral ou qualquer medida conciliatória.

A paralisação teve início em 5 de agosto de 2025 e perdura até a presente data, configurando-se, portanto, mais de dois meses de inatividade injustificada.

Diante das frustrações das notificações encaminhadas à empresa e da ausência de resposta ou de manifestação quanto à retomada dos serviços, foi instaurado Processo Administrativo Sancionador para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e do próprio contrato administrativo. Em ato subsequente, instaurou-se o presente Processo Administrativo de extinção Unilateral do Contrato Administrativo n.º 117/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS:

3.1. Todas as despesas do Contrato ora extinto, serão pagas proporcionalmente ao período executado pela CONTRATANTE, na forma pactuada até a presente data e mediante o meio legal, não restando assim mais nada a ressarcir ao CONTRATADO.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO:

4.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Extinção Unilateral, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.

Santa Rita do Trivelato - MT, 24 de outubro de 2025.

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

Testemunhas:

FRANKLIN DAMER BATISTA                                      MARCUS VINICIUS SALES

Matricula 3131                                                           Matricula 2559

Arquiteto                                                                   Engenheiro Civil