SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES PARA LOTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.

O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 33.683.822.0001-73 com sede na Cidade de NOVA BANDEIRANTES, no Estado do MATO GROSSO, à Avenida José Francisco Otenio, n° S/N, Bairro Centro, no uso de suas atribuições legais com fundamento nos arts. 30, inciso II, e art. 37, II e V, ambos da Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 1ª, inciso I, da Lei Federal n°. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 43, inciso I, § 1ª, do Decreto Federal n°. 10.656, de 22 de março de 2021, em conjunto com a legislação municipal, Lei de n°. 1411/2022, de 13 de setembro de 2022, que altera a Lei N°. 1029/2017 (Dispões sobre a gestão democrática e normatiza o processo de escolha de Diretor, que integram a equipe gestora das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Nova Bandeirantes), Lei de n°. 574/2008, de 23 de junho de 2008, (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Nova Bandeirantes/MT), c/c com Lei N°. 1258/2021, (Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB), Lei N°. 111/1997, de 18 de dezembro de 1997, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Nova Bandeirantes/MT, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES (DIRETOR ESCOLAR) PARA LOTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.

1.   DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo, regido por este Edital, será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação (SME), sob a supervisão da Comissão Eleitoral de Gestores.

1.2. A contratação dar-se-á mediante ato de nomeação de cargo em comissão, podendo o servidor ser exonerado a qualquer tempo pela Autoridade Competente, conforme disposição da Lei Orgânica do Município de NOVA BANDEIRANTES, e art. 13, inciso II, da Lei N°. 111/1997, de 18 de dezembro de 1997, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Nova Bandeirantes/MT, convocados mediante juízo de conveniência e oportunidade, para atender as necessidades dos equipamentos da Secretaria Municipal da Educação de NOVA BANDEIRANTES/MT, observadas as necessidades do serviço público.

 

1.3. O candidato aprovado, eleito, conforme estabelecido pela Lei Federal N°. 14.113/2022 e Lei N°. 1411/2022, do Município de Nova Bandeirantes/MT, e investido em cargo público de provimento de função gratificada através desse Processo Público Seletivo, regulada por este Edital, ficará submetido ao regime jurídico previsto no art. 226 da Lei N°. 111/1997 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Nova Bandeirantes/MT), no que for aplicável.

2.  DOS REQUISITOS BÁSICO PARA NOMEAÇÃO AO CARGO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

2.1. O candidato aprovado na Seleção Pública de que se trata este Edital será nomeado para as funções gratificadas do cargo de Diretor Escolar deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) Ter sido aprovado em todas as etapas da presente Seleção Pública;

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

c) Possuir graduação em Licenciatura Plena;

d) Ser profissional concursado e estável no Município de Nova Bandeirantes;

e) Ter no mínimo dois anos de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição, prestado na escola que pretende dirigir;

f) Estar pleno gozo dos seus direitos políticos;

g) Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;

h) Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;

i) Apresentar plano de gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a ser implementado na escola, em consonância com o Projeto Político Pedagógico.

j) Ser eleito pela Comunidade Escolar, na etapa de eleição, conforme estabelecido pela LEI N°. 1029/2017.

2.2. Os candidatos aprovados nas etapas do processo seletivo estarão aptos para a etapa de eleição, conforme estabelecido pela LEI N°.1029/2017, do Município de Nova Bandeirantes/MT.

2.3. O candidato eleito, de acordo com a LEI N°.1029/2017, do Município de Nova Bandeirantes/MT, será nomeado como diretor da unidade escolar indicada no ato da inscrição, respeitando-se a disponibilidade de vagas e outros critérios estabelecidos

 

pelo órgão competente.

2.4. Durante o exercício do cargo em comissão, poderão ocorrer avaliações periódicas do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, para fins de aferição da eficiência no desempenho do serviço público, bem como a observância das normas e princípios que regem a Administração Pública.

2.5. O candidato, aprovado pelo processo seletivo de que trata o presente edital, será avaliado periodicamente pelas equipes da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o (Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, sendo que, em caso de não atendimento das atribuições inerentes a cada cargo/função e/ou a falta de desempenho profissional adequado, prática de atos indisciplinares, constatados pela Secretaria Municipal de Educação de NOVA BANDEIRANTES, poderá ser exonerado nos termos da legislação vigente a qualquer tempo, devendo ser substituído por um dos candidatos classificados constante no resultado da seleção, formado pela presente Seleção Pública.

2.6. O candidato deverá ter ciência que não poderá ter nenhum outro cargo público comissionado, bem como não poderá cumular nenhum outro cargo público e/ou privado, ou seja Dedicação Exclusiva - DE, conforme disposto na Constituição Federal, podendo, para tanto, responder judicialmente por informações falsas ou omissas.

2.7. A Seleção destina-se a suprir possíveis carências nas Unidades de Ensino do Município de NOVA BANDEIRANTES - MATO GROSSO.

2.7.1. Competirá à Secretaria de Educação do Município de NOVA BANDEIRANTES fazer a devida lotação, observadas as necessidades do serviço público, avaliação do perfil profissional, oportunidade, conveniência da nomeação e conforme necessidade das unidades de ensino, de acordo com o § 1°, do art. 24 da Lei N°. 111/1997.

2.8. O candidato aprovado e investido em cargo público de provimento de função gratificada através do Processo Público Seletivo 002/2023 regulada por este Edital ficará submetido ao regime jurídico previsto na LDB - Lei 9394/ 1996.

3.          DO CARGO DE GESTOR ESCOLAR, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO

3.1. O cargo de Gestor Escolar compreende a função de Diretor Escolar, com as seguintes remunerações e carga horária:

 

3.1.1 O cargo de Gestor Escolar compreende a função de dedicação exclusiva de Diretor de Unidade Escolar, com atribuições definidas na Lei N°. 1029/2017, (Dispões sobre a gestão democrática e normatiza o processo de escolha de Diretor, que integram a equipe gestora das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Nova Bandeirantes/MT).

3.1.2 O servidor da educação no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar terá como vencimento base, 40 (quarenta) horas semanais do nível e classe a que pertence dentro do quadro da educação de NOVA BANDEIRANTES.,

3.1.3. A gratificação pelo exercício da função de Gestores será de acordo com a categorização prevista no art. 48, incisos I e II da Lei Municipal N°. 574/2008, e seus anexos e alterações.

4.          DAS INSCRIÇÕES

4.1 A solicitação de inscrição para o processo de Seleção Pública, de que trata este Edital, deverá ser efetuada, exclusivamente,via internet no endereço eletrônico www.novabandeirantes.mt.gov.br mediante preenchimento do Formulário Eletrônico de Solicitação de Inscrição, no período descrito no cronograma deste processo seletivo.

4.1.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4.1.2 Quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição, realizada e efetivada por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet, do requerimento através do sistema de inscrições online.

4.1.3 As demais inscrições do candidato, serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido,uma vez que a realização de uma segunda inscrição implica a renúncia à inscrição anterior.

4.1.4 No preenchimento do Formulário Eletrônico de Solicitação de Inscrição, o candidato, obrigatoriamente, deverá indicar o número de seu CPF e um e-mail válido, sendo absolutamente inaceitável o uso do CPF de qualquer outra pessoa.

4.1.5 No ato de solicitação da inscrição, o candidato deverá enviar arquivo digital em pdf, através de upload, dos seguintes documentos em arquivo único:

a) Documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto);

b) Documento do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Comprovante de quitação das obrigações eleitorais (certidão expedida pelo cartório eleitoral ou comprovante de última votação);

d) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

 

e) Certidão Negativa Judicial por crime e contravenção penal, na esfera Estadual e Federal, podendo ser expedidas diretamente no Fórum ou geradas nos canais on-line e não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra administração pública, com decisão transitada em julgado;

https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-negativa-pessoa-fisica – Justiça Estadual e; https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao – Justiça Federal.

f) Documento comprobatório de experiência mínima de 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição, prestado na escola que pretende dirigir;

4.1.6. Quando for o caso, o candidato deverá enviar ainda:

a) Documentação comprobatória da condição de solicitante de atendimento diferenciado;

b) Quando a documentação exigida possuir informações relevantes no seu verso, o candidato deverá digitalizar ambos os lados e incluir no espaço indicado no Formulário Eletrônico de Solicitação de Inscrição

4.1.7. No ato da inscrição, é mandatório que o candidato indique a unidade escolar de sua preferência, a qual deseja assumir a direção caso seja aprovado nas etapas do processo seletivo e eleito conforme estabelecido nas legislações LEI N°.1029/2017, e Lei N°. 1411/2022, ambas do Município de Nova Bandeirantes/MT.

4.1.8. O candidato poderá indicar apenas uma unidade escolar durante sua inscrição. Mudanças de escolha após a finalização da inscrição não serão permitidas.

4.1.9. A falta de indicação da unidade escolar no ato da inscrição resultará na invalidação da candidatura.

4.1.10.         A inscrição do candidato será gratuita, não será cobrada nenhuma taxa ou contribuição.

4.1.11. Após a confirmação e o envio dos dados, não será mais possível alteração de nenhuma das informações prestadas no Formulário Eletrônico de Solicitação de Inscrição, nem envio de documentos.

4.1.12. A veracidade das informações prestadas no Formulário Eletrônico de Solicitação de Inscrição, bem como o envio dos documentos digitalizados referente ao cumprimento dos requisitos para inscrição, são de responsabilidade exclusiva do declarante e somente o preenchimento, a confirmação e o envio dos dados do citado Formulário não geram qualquer direito de participação nesta Seleção Pública.

4.1.13. A Comissão da Seleção Pública não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores

 

adversos que impossibilitem a transferência de dados.

4.1.14. Não será aceita solicitação de inscrição extemporânea ou em desacordo com as normas deste Edital.

4.1.15. A inscrição tem caráter condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde que verificadas falsidade ou inexatidão nas informações prestadas pelo candidato.

4.1.16. O requerimento da inscrição é particular e individual.

5.         DO ATENDIMENTO DIFERENCIADO

5.1. O candidato com comprovada necessidade de atendimento diferenciado, de acordo com a Lei nº 7.853/1989, com o Artigo 27, Incisos I e II do Decreto nº 3.298/1999 e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004, que desejar Atendimento Diferenciado durante a realização das Provas Dissertativa e Objetiva, no ato da solicitação da inscrição, proceder da seguinte forma:

a) Informar no campo específico do Formulário Eletrônico de Inscrição que necessita de atendimento diferenciado.

b) Incluir, obrigatoriamente, cópia do laudo médico, emitido nos últimos 12 (Doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10), contendo a assinatura e carimbo com o número do CRM do médico, legível.

5.2. Poderão ser solicitados:

a) No caso de deficiência visual: prova ampliada (fonte 18 ou 20) ou prova em Braille ou ledor;

b) No caso de deficiência auditiva plena: intérprete em Libras;

c) No caso de deficiência física que impossibilite o preenchimento, pelo próprio candidato, da Folha-Resposta: transcritor;

d) No caso de dificuldade acentuada de locomoção: espaço adequado.

5.3. De acordo com a Lei nº 7.853/89, o tempo de realização das provas será acrescido de uma hora para as pessoas com deficiência que tenham solicitado o atendimento diferenciado previsto, exclusivamente, nas alíneas ´a´, ´b´ e ´c´ do subitem 5.2

5.4. O candidato com deficiência que necessitar de atendimento diferenciado e não cumprir os procedimentos, os prazos e os horários estabelecidos neste Edital, ficará impossibilitado de realizar as provas em condições diferenciadas e não terá direito à ampliação de tempo.

 

5.5. O atendimento às condições solicitadas no Formulário de Requerimento de Atendimento Diferenciado ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.6. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, deverá anexar, no ato da inscrição, certidão de nascimento da criança e, no dia da prova, levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante no dia de realização da prova não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

5.7. O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de deficiência não poderá alegar posteriormente esta condição para reivindicar a prerrogativa legal.

5.8. A Comissão Coordenadora da Seleção Pública validará os documentos digitalizados e enviados previstos no item 5.1.

6.         DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1. As pessoas com deficiência serão assegurados o direito de inscrição na presente Seleção;

6.2. De acordo com os parágrafos 1º e 2º do Art. 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/99, o candidato com deficiência, em razão da necessidade de igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida;

6.3. As pessoas com deficiência, que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e Decreto Federal n.º

3.298 de 20/12/99, é assegurado o direito de inscrição na presente Seleção, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições objeto da função;

6.4. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99;

6.5. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar, na Ficha de Inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico atestando a espécie e o grau, ou nível da deficiência, bem como a provável causa da deficiência. Este Laudo será retido e ficará anexado à Ficha de Inscrição;

6.6. Caso o candidato não anexe o Laudo Médico, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição;

6.7. Será eliminado da lista o(s) candidato(s) cuja deficiência especificada na Ficha de

 

Inscrição não for constatada;

6.8. O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição, conforme as determinações previstas neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação;

6.9. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres;

6.10. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos que não tenham esta condição, com estrita observância da ordem classificatória;

6.11. Os casos omissos neste Edital, em relação às pessoas com deficiência, obedecerão ao disposto no Decreto Federal n.º 3.298/99.

7.         DO PROCESSO SELETIVO

7.1. A Seleção Pública será composta de 02 (DUAS) FASES, conforme disposto abaixo:

a) 1ª Fase: “Prova Objetiva”, de caráter classificatório e eliminatório, com valor de 40,00 pontos, abordando conhecimentos em língua portuguesa (10 questões objetivas), matemática (10 questões objetivas), e conhecimentos específicos (20 questões objetivas);

b) 2ª Fase: “Prova Dissertativa”, de caráter classificatório e eliminatório, sendo uma dissertação, a ser respondida em até 30 linhas, com valor de 50,00 pontos, acerca de temas relacionados a Legislação Educacional;

c) 3ª Fase: de caráter classificatório, constando de “Apresentação de um plano de gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a ser implementados na escola, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico".

d) 4ª Fase: Votação Direta

8.         DA APLICAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA

8.1.1. A aplicação da prova objetiva e da prova dissertativa será realizada, conjuntamente, no dia 14 de novembro de 2025, das 08h00 às 12h00, do horário local, no seguinte local: Sede da Secretaria Municipal de educação.

8.1.2. Endereço: Avenida José Francisco Otenio, s/n, Bairro Centro

8.1.3. Somente será permitido o ingresso na sala de realização da prova o candidato que estiver devidamente inscrito e apresentar “documento legal de identidade com foto” .

 

8.1.4. A ausência de apresentação dos documentos ou, até mesmo, de um dos documentos mencionados no item 8.3 acarretará no impedimento do mesmo de realizar a prova.

8.1.5. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova 30 (trinta) minutos antes do seu início.

8.1.6. Não será admitida a entrada do candidato na sala de realização da prova após o horário de início da mesma.

8.1.7. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas, seja qual for o motivo alegado.

8.1.8. Não serão feitas provas fora do local estabelecido, observadas as exceções regulamentadas em lei.

8.1.9. Não será permitido ao candidato, em hipótese alguma, o uso e portabilidade de quaisquer aparelhos de comunicação durante a realização das provas.

8.1.10. A coordenação da Seleção e equipe de aplicadores da prova ficarão isentas de quaisquer responsabilidades, caso seja necessário recolher tais aparelhos antes do início ou durante a realização da prova.

8.1.11. O candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, e os documentos constantes no item 8.1.3

9.   DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

9.1. PRIMEIRA FASE: PROVA OBJETIVA, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO

9.1.1. A PROVA OBJETIVA será composta por questões língua portuguesa (10), matemática (10), conhecimentos específicos (20) totalizando 40 questões objetivas de múltipla escolha, das quais somente uma é correta e terá como referência o programa constante no Anexo I deste Edital;

9.1.2. A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 40,00 pontos

9.1.3. O candidato deverá registrar a resposta final da prova objetiva de caneta esferográfica de cor preta ou azul.

9.1.4. A resposta final que estiver rasurada, de qualquer questão da prova objetiva, será desconsiderada para efeito de pontuação do candidato.

9.1.5. A nota da prova obedecerá a um intervalo de 0 (zero) a 40 (quarenta) pontos, em conformidade com o programa deste Edital.

9.1.6. Serão eliminados dessa seleção os candidatos que obtiverem nota inferior a 20 (vinte), nesta Fase;

9.1.7. Está definida a pontuação de 1,0 para cada resposta correta. Assim, todas as questões da prova têm o mesmo peso.

9.1.8. Os conteúdos específicos a serem avaliados nesta fase estão relacionados no anexo

 

I deste Edital.

9.2.         SEGUNDA FASE: PROVA DISSERTATIVA

9.2.1. A prova dissertativa consistirá de uma prova dissertativa: uma dissertação, a ser respondida em até 30 linhas, com valor de 50,00 pontos, acerca de temas relacionados a Legislação Educacional;

9.2.2. A provas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no subitem

9.2.1 deste edital.

9.2.3. Os textos definitivos da prova dissertativa deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado da COMISSÃO devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto — o qual será gravado em áudio —, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

9.2.4. O documento de textos definitivos da prova dissertativa não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova dissertativa. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova dissertativa

9.2.5. O documento de textos definitivos será o único documento válido para avaliação da prova dissertativa.

9.2.6. A folha para rascunho do caderno de provas é de preenchimento facultativo e não é válida para a avaliação da prova dissertativa.

9.2.7. O documento de textos definitivos não será substituído por motivo de erro do candidato em seu preenchimento.

9.2.8.         DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA

9.2.9. A prova dissertativa avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.

9.2.10. A avaliação de conteúdo será feita por uma comissão, com três membros, que deverá ser estipulada pela comissão de organização da seleção.

9.2.11. Os referidos integrantes da comissão farão a avaliação do conteúdo de forma individual.

 

9.2.12. Ao final, cada membro da banca atribuirá uma nota ao candidato, que obedecerá a um intervalo de 0(zero) a 50(cinquenta) pontos;

9.2.13. A nota final da respectiva etapa será a média das notas individuais dos três membros da banca, e obedecerá a um intervalo de 0(zero) a 50(cinquenta) pontos.

9.2.14. Os conteúdos específicos a serem avaliados nesta fase estão relacionados no anexo II deste Edital.

9.2.15. A dissertação valerá 50,00 pontos e será avaliada conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 50,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, a nota na dissertação (ND) pela fórmula ND = NC − (NE ÷ TL), em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na dissertação;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver ND < 0,00;

f) nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero;

9.2.16. Será eliminado desta seleção o candidato que obtiver Nota (ND) inferior a 30,00 (trinta) pontos, nesta fase.

9.2.17. Serão anuladas as provas dissertativas do candidato que não devolver o documento de texto definitivo.

9.2.18. O candidato que se enquadrar no subitem 9.2.17. deste edital não terá classificação alguma no concurso.

9.2.19.         DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISSERTATIVA

9.2.9.20. O padrão preliminar de resposta da prova dissertativa será divulgado na internet,

 

através do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes www.novabandeirantes.mt.gov.br , na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo III deste edital.

9.2.9.21. O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova dissertativa disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo III deste edital para fazê-lo, em forma de requerimento à comissão organizadora da seleção devidamente fundamentado, de forma virtual através do e-mail educacao@novabandeirantes.mt.gov.br.

9.2.9.22. Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova dissertativa, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.2.9.23. Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova dissertativa, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova dissertativa.

9.2.9.24. No recurso contra o resultado provisório na prova dissertativa, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.

9.2.9.25. O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova dissertativa deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

9.3.         DA TERCEIRA FASE: APRESENTAÇÃO DE UM PLANO DE GESTÃO ESCOLAR QUE CONTEMPLE OS ASPECTOS PEDAGÓGICOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS A SER IMPLEMENTADOS NA ESCOLA, EM CONSONÂNCIA COM O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO.

9.3.1. A respectiva fase será feita de forma presencial cujo horário e local de apresentação de cada candidato será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes de acordo com o ANEXO III.

9.3.2. O candidato ausente no dia e horário especificado e nos termos do 9.3.1 será eliminado, não sendo-lhe conferido outra data ou horário para a realização da apresentação do Plano de Gestão Escolas;

9.3.3. O Plano de Gestão Escolar, alinhado ao PPP (Projeto Político-Pedagógico), deve seguir o seguinte formato:

A. Documento impresso em folha de papel sulfite A4 (gramatura 75g e dimensões 210X297mm, cor branca);

B. Os textos devem ser digitados na cor preta com letra na fonte Arial e tamanho 12;

 

C. Confeccionado em editor eletrônico;

D. Conter a identificação do candidato - nome completo e número do CPF;

9.3.4. O Plano de Trabalho. apresentado pelo candidato, deve conter os seguintes itens:

A. Missão e visão da escola: uma declaração clara da missão e visão da escola, que estabeleça os objetivos gerais e o propósito da instituição.

B. Análise da situação atual: uma revisão dos dados e informações relevantes sobre a escola, incluindo dados demográficos, resultados de avaliações, satisfação dos pais e dos alunos, entre outros.

C. Objetivos estratégicos: uma lista de objetivos claros e mensuráveis para a escola, com metas e prazos definidos.

D. Plano de ação: um plano detalhado de ações concretas para alcançar os objetivos estratégicos, incluindo responsabilidades, orçamentos e prazos.

E. Avaliação e monitoramento: uma estratégia para avaliar e monitorar o progresso em relação aos objetivos, incluindo indicadores de desempenho e processos regulares de revisão.

F. Comunicação: uma estratégia de comunicação clara e eficaz para envolver todas as partes interessadas, incluindo pais, alunos, funcionários, comunidade e parceiros.

G. Responsabilidades: uma distribuição clara de responsabilidades entre os membros da equipe da escola, incluindo equipe gestora, professores e funcionários.

H. Recursos: uma identificação de recursos adicionais, incluindo recursos financeiros, de tecnologia, infraestrutura e treinamento, necessários para implementar o plano de ação.

9.3.5. Cada candidato terá, no máximo, 30 (trinta) minutos para apresentar o seu Plano de Gestão Escolar aos membros da comissão organizadora.

9.3.6. A falta da apresentação do Plano de Gestão Escolar, no formato dos subitens 9.3.3 e 9.3.4, no dia e horário designado e publicado de acordo com o subitem 9.3.1 proporcionará a eliminação do candidato desta seleção pública;

9.3.7. Não haverá tolerância no caso de atraso do candidato para o início das atividades, bem como na necessidade de saídas antecipadas, sem o término da etapa.

9.3.8. Será, ainda, eliminado nesta etapa da seleção pública o candidato que se enquadrar em qualquer das situações a seguir:

A. For ausente, nos termos do subitem 9.3.1;

B. Não apresentar o Plano de Gestão Escolar, alinhado ao PPP (Projeto Político-Pedagógico), de acordo com os subitens 9.3.3 e 9.3.4;

9.3.9. Cada candidato será avaliado por uma comissão, com três membros, que deverá ser

 

estipulada pela comissão de organização da seleção.

9.3.10. Os referidos integrantes da comissão farão a avaliação do Plano de Gestão Escolar de forma individual.

9.3.11. Cada membro da banca atribuirá uma nota ao candidato, que obedecerá a um intervalo de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos;

9.3.12. A nota final da respectiva etapa será a média das notas individuais dos três membros da banca, e obedecerá a um intervalo de 0(zero) a 50 (cinquenta) pontos.

10.         DO RESULTADO FINAL

10.1. A classificação final será resultado da SOMA dos pontos obtidos na 1ª fase (prova objetiva), 2ª fase (prova dissertativa), e, 3ª fase (Apresentação do Plano de Gestão Escolar) obedecendo à seguinte ponderação, e :

Nota Final = [ (1ª Fase) + (2ª Fase) + (3ª Fase)]

10.2.         DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE DA NOTA FINAL DO CONCURSO

10.2.1. Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) obtiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) obtiver a maior nota na prova objetiva;

c) obtiver a maior nota na prova dissertativa;

d) obtiver a maior nota na Apresentação do Plano de Gestão Escolar;

e) tiver maior idade.

10.2.2. Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “e” do subitem

10.2.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final das fases “prova objetiva” e “prova dissertativa” do concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.

10.2.3. Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos

11.         DOS RECURSOS

11.1. Caberá recurso junto à comissão organizadora da seleção, contra o resultado das etapas previstas no ANEXO III – CRONOGRAMA GERAL deste edital.

11.2. O recurso deverá ser interposto em forma de requerimento à comissão organizadora da seleção devidamente fundamentado, de forma virtual, através do e-mail educacao@novabandeirantes.mt.gov.br.

11.3. Não serão aceitos, para fins de julgamento, recursos apresentados fora do prazo, sem

 

identificação e/ou sem fundamentação.

11.4. Havendo alteração no resultado oficial do Processo de Seleção Pública, em razão do julgamento de recursos apresentados à comissão organizadora da seleção, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

12.         DO PROCESSO DE ELEIÇÃO

12.1. A etapa de eleição é destinada exclusivamente aos candidatos que foram aprovados na 1ª fase (prova objetiva), 2ª fase (prova dissertativa) e 3ª fase (Apresentação do Plano de Gestão Escolar).

12.2. A eleição ocorrerá em 01 de Dezembro de 2025, das 08h às às 17h, na unidade escolar, a qual deseja assumir a direção.

12.3. A etapa da eleição será realizada conforme estabelecido na LEI N°.1029/2017, e Lei N°. 1411/2022, ambas do Município de Nova Bandeirantes/MT.

12.4. A eleição ocorrerá conforme estabelecido na LEI N°.1029/2017, e Lei N°. 1411/2022, ambas do Município de Nova Bandeirantes/MT, sendo de total responsabilidade do candidato se manter informado sobre os critérios, prazos e procedimentos previstos na referida lei.

12.5. Terão direito a voto todos os indivíduos que se enquadram nas disposições do artigo 66 da Lei Municipal nº 1029/2017.

12.6. Casos de votos de indivíduos que não se enquadrem no artigo 66 da Lei Municipal nº 1029/2017 serão considerados nulos e não serão computados para a contagem final.

12.7. Serão considerados nulos os votos que se enquadram no artigo 79 da Lei Municipal nº 1029/2017.

12.8. Serão eleitos os candidatos que obtiverem a maior pontuação na fase de votação nesta etapa, conforme critérios estabelecidos neste edital.

12.9. A lista dos candidatos eleitos será divulgada em 09 de dezembro de 2025 através do endereço eletrônico www.novabandeirantes.mt.gov.br.

12.10. A votação será realizada por cédula, sendo garantido o sigilo do voto.

12.11. Qualquer tentativa de fraude, coação ou comportamento antiético resultará na desqualificação imediata do candidato.

12.12. Candidatos que desejarem contestar o resultado da eleição poderão apresentar recurso até 04 de dezembro de 2025, que deve ser enviado para o email educacao@novabandeirantes.mt.gov.br ou protocolado diretamente na secretaria de educação.

12.13. A decisão sobre os recursos será final e não sujeita a novas contestações

12.14. O candidato eleito, de acordo com a LEI N°.1029/2017, e Lei N°. 1411/2022, ambas do Município de Nova Bandeirantes/MT, será nomeado como diretor da unidade

 

escolar indicada no ato da inscrição, respeitando-se a disponibilidade de vagas e outros critérios estabelecidos pelo órgão competente.

12.15. Casos omissos neste edital serão decididos pela comissão eleitoral do processo seletivo.

13.         DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO

13.1. Será excluído da Seleção Pública o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) Desrespeitar os membros da Comissão Organizadora e/ou Coordenadora da Seleção;

c) Descumprir quaisquer das instruções contidas no Edital;

d) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

14.         DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A lista de candidatos aprovados será publicada no endreço eletrônico da prefeitura Munipal de Nova Bandeirantes, estes serão informados por e-mail, sobre os próximos passos.

14.2. A etapa da eleição será realizada conforme estabelecido na LEI N°.1029/2017, e Lei N°. 1411/2022, ambas do Município de Nova Bandeirantes/MT.

14.3. A eleição ocorrerá conforme estabelecido na LEI N°.1029/2017, e Lei N°. 1411/2022, ambas do Município de Nova Bandeirantes/MT, sendo de total responsabilidade do candidato se manter informado sobre os critérios, prazos e procedimentos previstos na referida lei.

14.4. Os candidatos aprovados deverão familiarizar-se com as disposições das disposições, LEI N°.1029/2017, e Lei N°. 1411/2022, ambas do Município de Nova Bandeirantes/MT,uma vez que esta determinará os procedimentos, direitos e obrigações associados à etapa da eleição.

14.5. Em caso de dúvidas relacionadas à eleição, os candidatos podem consultar a LEI N°.1029/2017, ou contatar a [comissão responsável ou departamento correspondente].

14.6. A aprovação e classificação na 1ª fase (prova objetiva), 2ª fase (prova dissertativa) e 3ª fase (Apresentação do Plano de Gestão Escolar) no processo seletivo não garantem a imediata nomeação ou designação para um cargo de gestão escolar, mas sim a possibilidade de participar da etapa de eleição.

14.7. O Município de NOVA BANDEIRANTES reserva-se o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, no período de validade do processo seletivo.

14.8. Após o resultado final os candidatos serão listados em ordem decrescente de acordo com a sua classificação.

 

14.9. A inexatidão da declaração e a irregularidade da documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do processo, em qualquer etapa, anulando todos os atos dele decorrentes

14.10. A presente Seleção Pública terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.

14.11. Incorporar-se-ão a este EDITAL, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, aditivos, avisos e convocações, relativos ao processo seletivo.

14.12. A Comissão Organizadora do processo seletivo será composta por profissionais efetivos da rede municipal com apoio da equipe da Secretaria Municipal de Educação, devidamente nomeada pelo Prefeito Municipal.

14.13. A inscrição do candidato implica na aceitação das normas previstas para esta Seleção Pública contidas neste edital, nos comunicados e em outros instrumentos a serem publicados, aos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

14.14. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Organizadora desta Seleção Pública, observados os princípios e as normas que regem a Administração Pública.

14.15.         O candidato selecionado e contratado sujeitar-se-á ao Regime Jurídico de Previdência Social, estabelecido pelo Município de NOVA BANDEIRANTES/MT;

14.16. O prazo para impugnação deste edital será de 03 (três) dias a contar da sua publicação e deverá ser interposta através do e-mail educacao@novabandeirantes.mt.gov.br da prefeitura por meio de petição fundamentada, dirigida à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, no horário das 8h às 17h, sob pena de preclusão.

14.17. Faz parte do presente Edital todos os anexos:

ANEXO I – PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA ANEXO II – PROGRAMA DA PROVA DISSERTATIVA ANEXO III - CRONOGRAMA GERAL

ANEXO IV – MODELO DE IMPETRAÇÃO DE RECURSO

NOVA BANDEIRANTES - MT, 24 de Outubro de 2025.

 

Ivania Maria Tomazeli De Angeli

Decreto Nº 003/2025

Secretária Municipal de Educação

Comissão Coordenadora do Processo Seletivo de Gestores Escolares

Claudia Sibeli Coelho

Ellington Braga Kistner

Fablicio Fernandes

Geraldo Ceregato Gonçalves

Maria Aparecida Marques Odísio

Neide Rodrigues Leite de Oliveira

 

ANEXO I – EDITAL Nº 002/2025 PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA

Língua Portuguesa:

● Leitura e Interpretação de textos, aspectos da textualidade, Coerência e Coesão;

● Semântica: Denotação e conotação; Sinônimos, Antônimos, Homônimos, Parônimos, Hipônimos e Hiperônimos;

● Fonética: Fonema; Sons e letras; Dígrafo e dífono; Encontros consonantais; Encontros vocálicos; Divisão silábica; Tonicidade. Ortografia.

● Morfologia: Formação de Palavras; Classes gramaticais: substantivo, artigo, numeral, adjetivo, pronome, verbo, advérbio, conjunção, preposição e interjeição

● O Emprego da Crase, Uso dos Porquês, Onde, Aonde, Noções básicas de Ortografia.

Matemática:

● Conjunto numéricos; expressões numéricas; porcentagem; juros simples; regra de três simples; potenciação; coordenadas cartesianas; equações de 1º e 2º grau, sistema de equação 1º grau.

● Unidade de medidas; Perímetro e área de figuras geométricas planas.

● Geometria: propriedade de triângulos e quadriláteros.

● Estatística: leitura e interpretação de gráficos e planilhas; média aritmética..

Conhecimentos específicos

● O currículo e seu planejamento.

● O Projeto Politico Pedagógico da escola.

● Avaliação da aprendizagem.

● O perfil do Diretor escolar.

● Clima organizacional.

● Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf

 

ANEXO I – EDITAL Nº 002/2025 PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA

● Plano Nacional de Educação–Disponível em:

http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf

Publicações sobre Gestão Escolar

1. LUCK, Heloísa. Dimensões da Gestão Escolar e suas competências. Editora Positivo:Curitiba,2009.

2. FREIRE, P. Pedagogia da Autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996.

Publicação sobre Competências Socioemocionais

1. OCDE. Competências para o progresso social: o poder das competências socioemocionais. 2015. Disponível em: http://pt.calameo.com/read/002899327e71398e4d015

 

ANEXO II – EDITAL Nº 002/2025

PROGRAMA DA PROVA DISSERTATIVA

Descrição: PROGRAMA DA PROVA DISSERTATIVA

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Direitos sociais Capítulo II. 1.2 Educação Capítulo III. 2 Lei nº 9.394/1996 e suas alterações (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). 2.1 Organização da educação nacional: níveis, etapas e modalidades de ensino. 2.2 Educação básica. 2.2.1 Educação infantil. 2.2.2 Ensino fundamental. 2.2.3 Ensino médio. 2.3 Ensino superior. 2.3.1 Educação profissional técnica de nível médio. 2.3.2 Educação de jovens e adultos. 2.3.3 Educação profissional e tecnológica. 2.3.4 Educação especial. 2.3.5 Educação a distância. 2.3.6 Recursos financeiros e aplicação. 3 Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE)

4. Financiamento da Educação. 4.1 Limites Constitucionais. 4.2 Salário Educação. 4.3 Lei nº 14.113/2020 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB). 4.3.1 Composição financeira. 4.3.2 Fontes de receita dos fundos. 4.3.3 Complementação da União. 4.3.4 Distribuição dos recursos. 4.3.5 Comissão intergovernamental de financiamento para a educação básica de qualidade. 4.3.6. Transferência e gestão dos recursos. 4.3.7 Utilização dos recursos. 4.3.8 Acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos. 5 Decreto nº 11.531/2023. 6 Lei nº 11.578/2007 e suas alterações. 7 Programas educacionais 7.1 Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (Lei nº 11.947/2009). 7.2 Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE (Lei nº 10.880/2004). 7.3 Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE (Lei nº 11.947/2009). 7.4 Programa Nacional do Livro e Material Didático – PNLD (Decreto nº 9.099/2017). 7.5 Programa Caminho da Escola (Lei nº 12.816/2013 e Decreto nº 11.162/2022). 7.6 Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância (Lei nº 12.695/2012). 7.7 Plano de Ações Articuladas (Lei nº 12.695/2012 e Decreto nº 6.094/2007.

 

ANEXO III – EDITAL Nº 002/2025 CRONOGRAMA GERAL

Atividade	Data/Período	Horário
Inscrição	03/11/2025 a 04/11/2025	On line (Acesso 24 horas)
Divulgação preliminar do deferimento de inscrições	05/11/2025	On line
Recurso resultado preliminar de inscrições	06/11/2025	On line
Resultado recurso - Inscrições indeferidas	07/11/2025	On line
Divulgação final do deferimento de inscrições	10/11/2025	On line
1ª E 2ª Fase – PROVA OBJETIVA E DISSERTATIVA	14/11/2025	8h às 12h

Divulgação do Resultado Preliminar da 1ª E 2ª Fase	17/11/2025	On line
Recurso da 1ª E 2ª Fase	18/11/2025	On line de 8h às 17h
Resultado recurso	19/11/2025	On line
Resultado Final da 1ª E 2ª Fase	21/11/2025	On line
Divulgação de horário de apresentação da 3ª fase	21/11/2025	On line

 

3ª Fase - Apresentação de Plano de Gestão	24/11/2025	Presencial
Divulgação do Resultado Preliminar –3ª Fase	25/11/2025	On Line
Recurso - 2ª Fase	26/11/2025	On Line
Resultado recurso - 2ª Fase	27/11/2023	On line
Resultado final 2ª Fase	27/11/2025	On line
4ª Fase - Votação Direta	01/12/2025	Das 08h às 17h presencial
Divulgação do Resultado Preliminar- 3ª Fase	02/12/2025	On line
Recurso - 3ª Fase	03/12/2025	On line
Resultado recurso -3ª Fase	04/12/2025	On line
Resultado final 3ª Fase	04/12/2025	On line
Resultado Final da Seleção	09/12/2025	On line

 

ANEXO IV – EDITAL Nº 002/2025 MODELO DE IMPETRAÇÃO DE RECURSO

NOME DO CANDIDATO:

CPF:

RG:

TELEFONE DO CANDIDATO (COM DDD):

E-MAIL DO CANDIDATO:

FUNÇÃO A QUAL FOI INSCRITO:

MOTIVO PELO QUAL O CANDIDATO ESTÁ RECORRENDO DO RESULTADO DA SELEÇÃO, ORIUNDO DO EDITAL N° /2025 – SME

Local, data.

(assinatura)

(nome completo do candidato) (CPF do candidato)

 

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