DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 28/2025

O Município de Sorriso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada no âmbito local pelo Decreto Municipal nº 186/2017, justifica a celebração de Termo de Colaboração, por inexigibilidade de chamamento público, com a Organização da Sociedade Civil – OSC denominada Associação Mulheres Que Apoiam Mulheres - AMAM, inscrita no CNPJ sob nº 43.944.980/0001-93, com sede neste Município, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme previsto em emenda parlamentar impositiva – EI 50 – de autoria do Vereador Marlon Zanella, constante na Lei Orçamentária Municipal nº 3.628/2024.

O objeto da presente parceria é a realização do Sarau Cultural “Todas as Cores 2025”, promovido pela referida Associação no Município de Sorriso, evento de relevante interesse público voltado à promoção da cultura, inclusão, diversidade, valorização das expressões artísticas e fortalecimento do protagonismo feminino, especialmente de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

DA JUSTIFICATIVA

A Associação Mulheres Que Apoiam Mulheres encontra-se regularmente constituída, sem fins lucrativos, com comprovada atuação desde o ano de 2021. Está devidamente credenciada junto ao órgão gestor da política pública correspondente, e apresenta capacidade técnica e operacional para a execução do objeto, contando com equipe qualificada e estrutura compatível com as ações propostas, conforme evidenciado no Plano de Trabalho.

A inexigibilidade do chamamento público fundamenta-se na existência de indicação específica via emenda parlamentar impositiva nº 50 – do vereador Marlon Zanella, conforme estabelece o § 6º do art. 31 da Lei nº 13.019/2014. O Plano de Trabalho apresentado encontra-se em conformidade com os requisitos legais e técnicos, contendo cronograma de execução e de desembolso dos recursos dentro dos padrões de mercado, assegurando a viabilidade da ação cultural proposta.

A parceria com a referida OSC possibilita a ampliação e fortalecimento das políticas públicas culturais e sociais no município, promovendo a participação ativa da sociedade civil na construção de uma agenda cultural inclusiva e democrática. Trata-se de medida que visa suprir lacunas da atuação estatal direta, por meio de uma ação conjunta com entidade reconhecida por sua atuação ética e comprometida com os direitos sociais e culturais.

Atendendo a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde dispõe no seu quadro de funcionários as especialidades e outros colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade.

O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

O presente Termo de Colaboração se faz necessário, pois possibilita ao município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela administração, como possibilita a continuidade e a ampliação das atividades desenvolvidas pela associação, beneficiando diretamente o público atendido.

Comissão de Avaliação e Monitoramento se utilizará dos meios disponíveis para fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, contando com o auxílio dos demais profissionais das diversas áreas do Município, procurando obter o fiel cumprimento da execução das metas e objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado.

Por todo o acima exposto, e conforme o parecer técnico apresentado e toda a documentação juntada, foram atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 186/2017 e demais Normas Vigentes, assim, Justifico e Autorizo a celebração por Inexigibilidade de Chamamento Público e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.

Sorriso-MT, 24 de outubro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal