DECRETO N. 2683/2025
27 de Outubro de 2025
DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1161/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na dotação orçamentária:
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência |
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|
Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Função |
08 |
Assistência Social |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração |
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Programa |
0262 |
Assistência Comunitária |
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Atividade |
21085 |
Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Elemento Despesa |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
2|660|0000000 |
150.000,00 |
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TOTAL |
150.000,00 |
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Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme descriminado abaixo:
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Reduzido |
619/620/621 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência |
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|
Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Função |
08 |
Assistência Social |
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|
Subfunção |
122 |
Administração |
||
|
Programa |
0262 |
Assistência Comunitária |
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|
Atividade |
21086 |
Bloco de Gestão do Duas – IGD-SUAS |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Elemento Despesa |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
2|660|0000000 |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2|660|0000000 |
20.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2|660|0000000 |
15.000,00 |
|
|
TOTAL |
55.000,00 |
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Reduzido |
622/623/624 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência |
||
|
Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração |
||
|
Programa |
0262 |
Assistência Comunitária |
||
|
Atividade |
21087 |
Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Elemento Despesa |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
2|660|0000000 |
26.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2|660|0000000 |
25.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2|660|0000000 |
12.000,00 |
|
|
TOTAL |
63.000,00 |
|||
|
Reduzido |
627/628/629 |
|||
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência |
||
|
Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração |
||
|
Programa |
0262 |
Assistência Comunitária |
||
|
Atividade |
21072 |
Manut/Encarg do Conselho Municipal de Assistência Social |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Elemento Despesa |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
2|660|0000000 |
12.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2|660|0000000 |
10.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2|660|0000000 |
10.000,00 |
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|
TOTAL |
32.000,00 |
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Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 20 DE OUTUBRO DE 2025.
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ELZA DIVINA BORGES GOMES
Prefeita Municipal