DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1160/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o valor de R$ 40.979,20 (quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos) na dotação orçamentária:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	003	Departamento de Educação Infantil
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0018	Educação Infantil
Atividade	20041	Manut/Encargos com os Serv das Creches
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Elemento Despesa
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	2|706|0000000	40.979,20
TOTAL				40.979,20

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme descriminado abaixo:

Reduzido	663
Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	003	Departamento de Educação Infantil
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0145	Gestão Educacional
Atividade	10185	Aquis. Equip. Mat. Perm. Para as Escolas do Campo e Urbana
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Elemento Despesa
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	2|706|0000000	40.979,20
TOTAL				40.979,20

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE OUTUBRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal