DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1158/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 332.125,00 (trezentos e trinta e dois mil e cento e vinte e cinco reais) referente à destinação de Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Cascalheira a ser aplicado no Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde – APS conforme despesas a seguir

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	301	Atenção Básica
Programa	0079	Bloco de Atenção Básica
Atividade	20026	Manut/Encargos com Piso de Atenção Básica
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|600|3110000	332.125,00
TOTAL DOTAÇÕES				332.125,00

Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos relativos à Emenda Parlamentar nº 71120006/2025 recebida para investimento no incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, cujo valor está depositado em conta bancária e registrado na Receita 1.7.1.3.50.1.1.13.00 – Transferência de Recursos SUS – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada (Pág 8), ANEXO.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE OUTUBRO DE 2025.

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ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal