DATA: DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a política de inclusão educacional de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, aprova e a Prefeita Municipal Elza Divina Borges Gomes sanciona e promulga a seguinte Lei:

Capítulo I – Das Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo assegurar, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas de Ribeirão Cascalheira/MT, a inclusão, a permanência e o atendimento educacional adequado aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo-lhes pleno acesso ao ensino regular.

Capítulo II – Dos Direitos dos Alunos com TEA

Art. 2º. Constituem direitos dos alunos com TEA:

I – Matrícula obrigatória em classes comuns do ensino regular, vedada qualquer forma de recusa ou cobrança adicional;

II – Atendimento educacional especializado, de forma complementar e não substitutiva ao ensino regular;

III – Oferta de profissionais de apoio escolar quando comprovada a necessidade;

IV – Adaptação do conteúdo, da metodologia e dos recursos pedagógicos às suas condições individuais;

V – Ambientes acessíveis, inclusivos e livres de discriminação;

VI – Acompanhamento interdisciplinar em articulação com profissionais da saúde, quando necessário.

Capítulo III – Do Atendimento Pedagógico Individualizado

Art. 3º. As instituições de ensino, públicas ou privadas, deverão adotar Planos Pedagógicos Individualizados (PPI) para os alunos diagnosticados com TEA, elaborados em conjunto com a família, professores, equipe pedagógica e profissionais da saúde.

Capítulo IV – Das Atribuições do Poder Público

Art. 4º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá:

I – Promover capacitação periódica e continuada para professores e servidores escolares, com enfoque em práticas pedagógicas inclusivas e estratégias de ensino para alunos com TEA;

II – Desenvolver campanhas permanentes de conscientização e combate ao preconceito contra pessoas com TEA;

III – Realizar parcerias com universidades, entidades de classe e associações voltadas para o autismo, visando ao aprimoramento das políticas educacionais;

IV – Criar canal de comunicação permanente entre escolas e famílias para acompanhamento do desenvolvimento educacional do aluno.

Capítulo V – Do Monitoramento e Avaliação

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Anual de Inclusão, contendo:

I – O número de alunos diagnosticados com TEA matriculados na rede pública e privada;

II – As medidas pedagógicas adotadas para sua inclusão;

III – Os resultados alcançados e os desafios enfrentados.

Parágrafo único. O relatório será encaminhado à Câmara Municipal até 31 de março do ano subsequente, para conhecimento e fiscalização.

Capítulo VI – Das Penalidades

Art. 6º. As instituições de ensino privadas que descumprirem esta Lei estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como às sanções administrativas aplicáveis pelo Município.

Capítulo VII – Das Atividades Pedagógicas Inclusivas

Art. 7º. As instituições de ensino do Município de Ribeirão Cascalheira deverão desenvolver e aplicar, em benefício dos alunos com TEA, atividades e estratégias pedagógicas específicas, de modo a garantir sua inclusão e aprendizado, tais como:

I – Atividades de socialização: jogos em grupo, rodas de conversa e dinâmicas de integração que favoreçam a interação com colegas;

II – Atividades sensoriais: utilização de materiais lúdicos (massinhas, blocos de montar, texturas diferentes, luzes e sons) para estimular o desenvolvimento cognitivo e motor;

III – Atividades visuais e pictográficas: uso de recursos como quadros de rotinas, pictogramas, cartões ilustrados e histórias sociais;

IV – Atividades de linguagem: práticas de leitura compartilhada, música, dramatizações e exercícios de comunicação verbal e não verbal;

V – Atividades de coordenação motora: esportes adaptados, jogos de movimento e exercícios físicos adequados à faixa etária;

VI – Atividades de vida prática: ações que desenvolvam autonomia, como organização de materiais, tarefas simples de rotina e responsabilidades em sala de aula;

VII – atividades tecnológicas: uso de tablets, softwares educativos, aplicativos de comunicação alternativa e ferramentas digitais adaptadas;

VIII – atividades de regulação emocional: práticas de relaxamento, cantinhos sensoriais e acompanhamento psicopedagógico para lidar com crises e frustrações.

§1º. As atividades deverão respeitar o perfil individual do aluno, observando relatórios médicos, pedagógicos e familiares.

§2º. O Município incentivará a criação de salas de recursos multifuncionais, onde possam ser aplicadas atividades de apoio e reforço escolar.

§3º. Sempre que possível, as atividades deverão integrar toda a turma, para evitar isolamento e promover o convívio inclusivo.

Capítulo VIII – Das Disposições Finais

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecendo critérios de acompanhamento e fiscalização.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE OUTUBRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal