Processo Licitatório n.º 076/2025

Pregão Presencial n.º 031/2025

Assunto: Recurso Administrativo

Recorrente: LAVA CAR APC LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEICULOS COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS.

Trata-se de Recurso Administrativo interposto nos autos em epígrafe pela empresa LAVA CAR APC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.132.123/0001-41, em face da decisão da Pregoeira Designada/Agente de Contratação, que habilitou a empresa 61.147.058 MAICON CESAR DE FREITAS ROSA DE JESUS no certame acima referido.

A recorrente alega que a empresa recorrida apresentou Certidão Negativa de Débitos Estaduais irregular, uma vez que o documento informava que o contribuinte “não consta no cadastro de contribuinte da SEFAZ e PGE do Estado de Mato Grosso”. Além disso, sustenta que a Licença Prévia (LP), expedida pela Prefeitura Municipal de Apiacás – MT em 1º de outubro de 2025, apresentava validade até a mesma data, 1º de outubro de 2025, o que, em sua avaliação, configuraria irregularidade documental. Diante disso, a recorrente fundamenta suas razões recursais no sentido de que a empresa habilitada deveria ter sido inabilitada, por suposto descumprimento das exigências editalícias e legais, tanto em relação à validade da Licença Prévia, quanto à ausência de regularidade fiscal estadual.

A empresa Recorrente, dentro do prazo legal, apresentou suas Razões Recursais. A empresa Recorrida foi devidamente notificada para apresentar suas Contrarrazões, nas quais esclareceu que atua exclusivamente na prestação de serviços de lavagem de veículos, não realizando circulação de mercadorias, razão pela qual não está sujeita à inscrição estadual junto à SEFAZ/MT. No que se refere à Licença Prévia, a empresa informou que a data correta de validade é até 1º de outubro de 2027, tratando-se, portanto, de mero erro material na licença emitida pela Prefeitura Municipal de Apiacás – MT, na qual consta, por engano, a data de 1º de outubro de 2025.

É sucinto o relatório. Decido.

1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO:

A doutrina pátria estabelece como pressupostos de admissibilidade do recurso administrativo a tempestividade da manifestação de interesse recursal, a devida fundamentação e o pedido expresso de reforma da decisão impugnada, sendo imprescindível a verificação prévia do preenchimento de tais requisitos.

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observa-se que o art. 165, inciso I, alínea “c”, dispõe:

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante

Da mesma forma, os pressupostos recursais encontram-se previstos no Edital do Pregão Presencial nº 031/2025, que regula o presente certame.

Dessa forma, verifica-se que a empresa LAVA CAR APC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.132.123/0001-41, apresentou suas razões recursais de forma tempestiva, devidamente fundamentadas e com pedido expresso de reforma da decisão impugnada.

Atendidos, portanto, todos os requisitos legais e formais de admissibilidade, conclui-se que o Recurso Administrativo interposto deve ser conhecido, por preencher integralmente os pressupostos exigidos pela legislação vigente e pelo edital.

2. DA ANÁLISE DO MÉRITO:

Superada a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, passo à apreciação do mérito do recurso administrativo interposto pela empresa LAVA CAR APC LTDA, que alega ter sido a empresa recorrida indevidamente habilitada, em razão de não ter atendido à exigência editalícia de apresentar Certidão Negativa de Débitos Estaduais e Licença Prévia (LP) com validade regular. A recorrente sustenta, ainda, que a decisão da Pregoeira deve ser revista, uma vez que as exigências contidas no edital são plenamente cabíveis e encontram respaldo na legislação vigente, bem como nos princípios que regem as contratações públicas. Dentre tais princípios, destaca-se o da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual a Administração Pública e os licitantes estão obrigados a observar fielmente as regras estabelecidas no edital do certame. Tal princípio constitui uma garantia tanto aos licitantes quanto ao interesse público, derivando do princípio do procedimento formal, que impõe à Administração o dever de seguir as normas que ela própria instituiu no ato convocatório.

Ao reexaminar as circunstâncias que envolvem o presente caso, verifica-se que não assiste razão à empresa recorrente em seus fundamentos recursais.

Inicialmente, cumpre destacar que, durante a sessão pública, devidamente registrada em ata e vídeo, ao se proceder à análise da documentação apresentada, verificou-se que a Licença Prévia (LP), assim como a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), emitidas pela Prefeitura Municipal de Apiacás – MT, possuíam como data de emissão 1º de outubro de 2025 e validade até 1º de outubro de 2027, com exceção da Licença Prévia, na qual constava validade até 1º de outubro de 2025, indicando possível erro material.

Diante dessa inconsistência, foi instaurada diligência junto ao Departamento de Engenharia Florestal, representado pelo servidor Uiles Eberte Fontana, com a finalidade de averiguar a veracidade da informação. Após a verificação, foi esclarecido que a validade correta da Licença Prévia é até 1º de outubro de 2027, tratando-se, portanto, de mero equívoco de digitação. Ressalta-se, ainda, que no momento da apresentação das contrarrazões, a empresa recorrida juntou a Licença Prévia devidamente retificada, constando validade até 1º de outubro de 2027, sanando, assim, qualquer dúvida quanto à regularidade e validade do documento.

Ademais no dia da sessão pública na e fase de habilitação, a empresa MAICON CESAR DE FREITAS ROSA DE JESUS apresentou Certidão Negativa de Débitos Estaduais, na qual constava a observação: “Contribuinte não consta no cadastro de contribuinte da SEFAZ e PGE do Estado de Mato Grosso”. Para adoção das medidas cabíveis, a situação foi encaminhada ao Setor Jurídico da Prefeitura, que, após análise, constatou tratar-se de empresa de porte Microempreendedor Individual (MEI), motivo pelo qual foi concedido o prazo de cinco (5) dias para eventual regularização da pendência identificada.

No entanto, verificou-se posteriormente que a empresa em questão atua exclusivamente na prestação de serviços de lavagem de veículos, não realizando circulação de mercadorias. Dessa forma, não está obrigada à inscrição estadual junto à SEFAZ/MT. Tal entendimento foi devidamente registrado em adendo à ata da sessão, uma vez que a certidão apresentada — ao informar que o contribuinte “não consta no cadastro da SEFAZ/PGE-MT” — não indica irregularidade, mas sim a inexistência de inscrição estadual, o que, nesse caso, pressupõe a ausência de débitos tributários perante o fisco estadual. Cumpre ressaltar que prestadores de serviços que não realizam comercialização de produtos não são contribuintes do ICMS, possuindo, portanto, apenas inscrição municipal vinculada ao ISS.

Assim, a mensagem constante da certidão não configura irregularidade fiscal, mas apenas a inexistência de vínculo tributário com o Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, considera-se atendido o requisito de regularidade fiscal estadual, aceitando-se a Certidão de Débitos Estaduais apresentada pela empresa MAICON CESAR DE FREITAS ROSA DE JESUS para fins de habilitação no certame, em razão da inexistência de débitos tributários estaduais.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 68, inciso III, §§ 1º e 2º, estabelece a obrigatoriedade de comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, incluindo prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Todavia, a comprovação de regularidade junto à Fazenda Estadual deve ser compatível com o tipo de contribuinte. Portanto, quando a empresa não é contribuinte do ICMS, a certidão apresentada, ainda que conste a observação de “não cadastrado”, supre a exigência legal.

Nesse sentido, Tribunais de Contas e órgãos de controle, como o TCE-MT e o TCU, possuem entendimento consolidado de que não se deve penalizar fornecedor pela ausência de inscrição estadual quando sua atividade não a exige. Recomenda-se apenas registrar em ata ou despacho a devida justificativa de aceitação, com base na natureza da atividade e no teor da certidão apresentada. Com efeito, nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Contas da União, que proferiu o seguinte enunciado do Acórdão 1795/2015-Plenário:

É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame.

Outrossim, ressalta-se que os processos licitatórios deverão seguir os princípios de regem as licitações pública, especialmente os contidos no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, que diz:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Dentre os princípios mencionados acima, cabe destacar o da razoabilidade e proporcionalidade, que devem resguardar aos processos licitatórios as exigências de habilitação suficientes ao cumprimento do objeto que se pretende contratar, do contrário, acarretará em formalismo exagerado, prejudicando o princípio da competitividade e do interesse público.

Assim, não há que se falar em violação as exigências editalícias, visto que os documentos apresentados pela recorrida, demonstram de forma clara o atendimento ao objeto principal do edital, bem como está de acordo com as normas atinentes as atividades da empresa, sendo irrazoável desfazer da proposta mais vantajosa para Administração Pública, por um excesso de formalismo.

Por fim, considerando que o processo foi realizado nos termos em que estabelece o edital e legislação pertinente, sendo classificada e habilitada a proposta mais vantajosa, inclusive apresentado todos documentos suficientes para poder cumprir com a contratação pretendida, não resta outra alternativa senão em manter habilitada a empresa recorrida.

3. DA DECISÃO:

ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos e fato e de direito registrados nas linhas acima e mais no que consta dos autos do Pregão Presencial n.º 031/2025, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa, LAVA CAR APC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.132.123/0001-41, no mérito decido pelo seu IMPROVIMENTO, e, por consequência, MANTENHO a habilitação da empresa 61.147.058 MAICON CESAR DE FREITAS ROSA DE JESUS, por cumprir todas a exigências do edital e apresentar a melhor proposta.

Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, faço remessa destes autos, devidamente informados, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para Julgamento em última instância administrativa recursal, no prazo legal.

Apiacás-MT, 23 de outubro de 2025.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA RODRIGUES

Pregoeira Designada/Agente de Contratação

Poder Executivo – Apiacás-MT