Processo Licitatório n.º 076/2025;

Pregão Presencial n.º 031/2025;

Município de Apiacás-MT;

LAVA CAR APC LTDA.: Recorrente;

Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de lavagem de veículos com entrega parcelada para atender as necessidades do município de Apiacás: Objeto;

Administração Pública Municipal: Interessada;

Recurso Administrativo: Assunto.

Vistos etc...

Cuida-se do Recurso Administrativo interposto nos autos acima mencionado pela empresa LAVA CAR APC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.132.123/0001-41, contra a decisão da Pregoeira Designada/Agente de Contratação que entendeu pela habilitação da empresa MAICON CESAR DE FREITAS ROSA DE JESUS, no certame acima mencionado. A recorrente fundamenta que habilitação da referida empresa se deu de forma indevida, visto que a Licença Prévia apresentada estava vencida, constando a mesma data de expedição, qual seja, 1.º de outubro de 2025. Além disso, alega que a Certidão Negativa de Débitos Estadual apresentada, está irregular, devido não constar no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso. Por esses motivos requer a inabilitação da empresa recorrida.

Foi apresentada contrarrazão recursal ao recurso apresentado, pela empresa MAICON CESAR DE FREITAS ROSA DE JESUS, o qual manifestou no sentido de que não necessita ser contribuinte do Estado de Mato Grosso, uma vez que presta serviço somente no município e não contribui para fins de incidência de ICMS. Ademais, quanto a Licença Prévia do seu estabelecimento, informa que foi erro material ao constar o ano de 2025 como de vencimento, sendo esclarecido pelo expedidor do documento que o prazo de vigência é até 1.º de outubro de 2027.

Desta feita, não havendo reconsideração da decisão pela Pregoeira Designada quanto ao Recurso interposto, os autos uma vez instruídos, foram encaminhados concluso ao Gabinete do Prefeito Municipal, com base no art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, para efeitos de julgamento.

É sucinto o relatório.

Passo a analisar e julgar o Recurso interposto pela Recorrente.

Inicialmente, preenchidas as formalidades recursais exigidas, o recurso da empresa, LAVA CAR APC LTDA., deve ser admitido.

Em análise aos autos, verifica-se que o processo licitatório em questão, foi realizado de forma correta, não existindo vícios, que resultaria na anulação ou revogação, nem tão pouco a reforma da decisão da Pregoeira Designada/Agente de Contratação.

Desta forma, nota-se que a empresa recorrida, é prestadora de serviços na área de lavagem de veículos, situada no município, não havendo obrigação de ser inserida como contribuinte do Estado de Mato Grosso, visto que não comercializa produtos e nem presta serviço que envolva a incidência do ICMS de competência estadual. Por esse motivo, a certidão apresentada comprovando que não é inscrito como contribuinte do Estado, é suficiente para provar que não há pendências com o referido ente.

Noutro ponto, quanto a Licença Prévia para exercício de sua atividade, foi realizado diligência e comprovado pelo expedidor do documento que a data de vencimento estava equivocada, sendo um mero erro material que foi suprimido com diligência realizada pela Pregoeira/Agente de Contratação.

Portanto, não há motivos legais para promover a inabilitação da empresa que se sagrou vencedora, do contrário estaríamos ferindo os princípios que regem as licitações públicas, agindo com excesso de formalismo e abrindo mão da proposta mais vantajosa ao ente público.

Nessa linha de raciocínio é o entendimento do Tribunal de Contas da União, que proferiu o seguinte enunciado do Acórdão 1795/2015-Plenário:

É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame.

No presente caso, a Pregoeira Designada/Agente de Contratação procedeu de maneira correta, não limitando o que a própria lei se preocupou em ampliar, qual seja, o livre acesso dos interessados, e principalmente atender ao interesse público.

ANTE O EXPOSTO, com base no entendimento da Pregoeira Designada/Agente de Contratação, nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e no mais que constam dos autos da Pregão Presencial n.º 031/2025, IMPROVEJO o Recurso Administrativo interposto pela empresa, LAVA CAR APC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 18.132.123/0001-41, e, consequentemente, mantenho a decisão da Pregoeira Designada/Agente de Contratação.

Outrossim, DETERMINO a remessa destes autos a Equipe de Apoio, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente Termo de Julgamento no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial, bem como a notificação pessoal ou via e-mail dos Representantes Legais das empresas, LAVA CAR APC LTDA., ora Recorrente, com cópia do inteiro teor do presente Termo.

DETERMINO, por fim, a Pregoeira Designada, que dê prosseguimento ao procedimento de licitação do Pregão Presencial n.º 031/2025, até seus posteriores termos, na forma da legislação vigorante.

Apiacás-MT, 24 de outubro de 2025.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal