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A publicação abaixo torna sem efeito e substitui a publicação havida neste Diário Oficial, na Edição nº 4.850 de 23/10/2025, Ano XX, Página 815

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DECRETO Nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, através do qual o então Presidente Getúlio Vargas cria o “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.”;

II - o Decreto-Lei nº 5.936, de 28 de outubro de 1943, aprovado pelo então Presidente Getúlio Vargas que, já na sua ementa, “Consagra ao Servidor Público o dia 28 de outubro.”;

III - que se comemora anualmente, no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público, que neste ano de 2025 será em uma terça-feira;

IV - que o Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), expediu a Portaria MGI nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024, fixando ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2025, antecipando a comemoração para segunda-feira, dia 27 de outubro de 2025;

V - que o Governo Estadual estabeleceu ponto facultativo nos dias 27 e 28 de outubro de 2025; e

VI - que o ponto facultativo do expediente não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 27 e 28 de outubro de 2025.

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Durante os dias 27 e 28/10/2025, pontos facultativos, o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) da sede do Município e do Distrito de Espigão do Leste obedecerá ao seguinte cronograma:

I - a UBS-III – Rural, situada na Avenida Dom Pedro Casaldáliga, em frente ao Ginásio de Esportes, atenderá a população em seu expediente normal no dia 27/10/2025, segunda-feira;

II - a UBS-I - Vila, situada no Bairro Jardim Zumbi, atenderá a população em seu expediente normal, no dia 28 de outubro de 2025, terça-feira; e

III - a UBS-IV, situada em Espigão do Leste, atenderá a população em seu expediente normal, nos dias 27 e 28/10/2025.

§ 1º Durante o dia 27/10/2025, a Unidade Básica de Saúde III (UBS-III) atenderá toda a população, incluindo os vinculados à UBS-I e à UBS-II.

§ 2º Durante o dia 28/10/2025, a Unidade Básica de Saúde I (UBS-I) atenderá toda a população, incluindo os vinculados à UBS-II e à UBS-III.

Art. 4º Quarta-feira, dia 29 de outubro de 2025, o expediente voltará ao seu horário habitual.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia, em 23 de outubro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal