DECRETO 50/2025
27 de Outubro de 2025
DECRETO Nº 50/2025
Dispõe sobre o cancelamento de RESTOS A PAGAR não processados, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;
CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviços não ter sido prestado;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto anteriormente;
DECRETA
Art. 1° - Fica cancelada a despesa empenhada não processada e inscrita em restos a pagar, conforme segue:
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ANO/Nº EMPENHO |
6129/2023 |
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CREDOR |
H R DA SILVA SANTOS LTDA |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 178.949,46 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 8.570,54 |
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CONTRATO |
080/2022 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, contrato encontra-se vencido e não fora executado conforme as clausulas contratuais, de acordo com o relatório final elaborado pelo fiscal do contrato. |
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ANO/Nº EMPENHO |
7163/2022 |
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CREDOR |
H R DA SILVA SANTOS LTDA |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 519.010,98 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 53.859,57 |
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CONTRATO |
048/2022 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, contrato encontra-se vencido e não fora executado conforme as cláusulas contratuais, de acordo com o relatório final elaborado pelo fiscal do contrato. |
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ANO/Nº EMPENHO |
8560/2022 |
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CREDOR |
H R DA SILVA SANTOS LTDA |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 20.561,03 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 3.674,26 |
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CONTRATO |
048/2022 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, contrato encontra-se vencido e não fora executado conforme as cláusulas contratuais, de acordo com o relatório final elaborado pelo fiscal do contrato. |
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ANO/Nº EMPENHO |
0001/2024 |
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CREDOR |
H R DA SILVA SANTOS LTDA |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 1.106.942,62 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 11.701,27 |
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CONTRATO |
048/2022 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, contrato encontra-se vencido e não fora executado conforme as cláusulas contratuais, de acordo com o relatório final elaborado pelo fiscal do contrato. |
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ANO/Nº EMPENHO |
05137/2023 |
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CREDOR |
H R DA SILVA SANTOS LTDA |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 287.680,59 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 1.090,73 |
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CONTRATO |
064/2023 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, contrato encontra-se vencido e não fora executado conforme as cláusulas contratuais, de acordo com o relatório final elaborado pelo fiscal do contrato. |
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ANO/Nº EMPENHO |
07541/2024 |
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CREDOR |
H R DA SILVA SANTOS LTDA |
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VALOR EMPENHADO |
R$ 15.003,24 |
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VALOR A CANCELAR |
R$ 3.078,15 |
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CONTRATO |
064/2023 |
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MOTIVO |
Despesa não efetuada, contrato encontra-se vencido e não fora executado conforme as cláusulas contratuais, de acordo com o relatório final elaborado pelo fiscal do contrato. |
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, 23 de Outubro de 2025.
PABLO LIBERAL BORTOLAS
Prefeito Municipal