O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO – CAC, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONÉ/MT.

Considerando o Decreto N.º 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS N.º 3.410 de 30 de dezembro de 2013 que estabelece as Diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

Considerando a Portaria GM/MS N.º 3.300 de 30 de dezembro de 2013, institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);

Considerando a Portaria GM/MS N.º 142 de 27 de janeiro de 2014, que institui no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), de que trata a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

Considerando a Portaria GM/MS N.º 2.567, de 25 de novembro de 2016, a qual dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando a Resolução CIB/MT nº 006 de 09 de março de 2017, que dispõe sobre o remanejamento dos valores do teto PPI da Assistência Hospitalar da Gestão Estadual para Gestão Municipal referente ao Hospital Geral de Poconé – Associação Beneficência Poconeana;

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Poconé, que aprova o Convênio Assistencial nº 002/2023 do Hospital Geral de Poconé Drº Nicolau Fontanilas Frageli – Associação Beneficência Poconeana e a Prefeitura Municipal de Poconé e o Documento Descritivo 2023;

Considerando o Terceiro Termo de Convênio nº 002/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Poconé e o Hospital Geral de Poconé Drº Antônio Fontanilas Frageli- Associação Beneficência Poconeana e publicado no diário da AMM;

Considerando a necessidade de monitorar e avaliar as metas qualiquantitativas dos indicadores contidos no Documento Descritivo do Convênio 002/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Poconé e o Hospital Geral de Poconé Drº Nicolau Fontanilas Frageli – Associação Beneficência Poconeana, visando a garantia na continuidade da prestação de serviços médicos-hospitalares ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento da Contratualização CAC, para realizar o monitoramento e avaliação do cumprimento do Terceiro Termo Aditivo de Convênio nº 002/2023 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Poconé e o Hospital Geral de Poconé Drº Nicolau Fontanilas Frageli – Associação Beneficência Poconeana.

Art. 2º - Os membros da comissão deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.

Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, que versa o caput do art. 1º, será composta por representantes indicados da Secretaria Municipal de Saúde de Poconé, Conselho Municipal de Saúde Poconé, Hospital contratualizado e Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana.

Art. 4º - Nomear a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, conforme listado abaixo:

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Titular: Itamar Lourenço da Silva – CPF: xxx.xxx.xxx-xx

Suplente: Laiza Elivania de Paula Barbosa – CPF: xxx.xxx.xxx-xx

b) HOSPITAL GERAL DE POCONÉ:

Titular: João Guilherme da Silva- xxx.xxx.xxx-xx

Suplente: Ediberto Gonçalo Proença – xxx.xxx.xxx-xx

c) CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Titular: Adilson Gomes de Campos – CPF: xxx.xxx.xxx-xx

Suplente: Rosimary Antônia de Almeida e Silva – CPF: xxx.xxx.xxx-xx

d) ESCRITÓRIO REGIONAL DE SAÚDE DA BAIXADA CUIABANA:

Titular: Regina Lucia Rondon de Oliveira – CPF: xxx.xxx.xxx-xx

Suplente: Celie Christine Regis da Silva Hugueney – CPF: xxx.xxx.xxx-xx

Art. 5º - Incumbe a Comissão de Acompanhamento da contratualização – CAC:

I. Avaliar o cumprimento das Metas Qualitativas, Quantitativas e físico-financeiras e atestar conforme previsto no Documento Descritivo;

II. Recomendar a readequação das metas pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias;

III. Acompanhar através do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde a capacidade instalada do Hospital;

IV. Requisitar formalmente se necessário: documentos, certidões, informações ao Hospital e das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios a qual o Hospital é referência Hospitalar;

V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas registradas em Ata de reunião;

VI. Encaminhar relatório das avaliações do Convênio a Secretaria Municipal de Saúde de Poconé;

VII. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.

Art. 6º - A Comissão de Acompanhamento da contratualização CAC será coordenada por representante titular da Secretaria Municipal de Saúde de Poconé, e secretariada por um representante designado por essa.

Parágrafo Único: Compete ao coordenador titular e/ou suplente: convocar e coordenar as reuniões e acompanhar a execução das deliberações, e ao secretário: alimentar o instrumento de monitoramento, receber/reunir os relatórios que subsidiarão as avaliações mensais, redigir, lavrar as atas das reuniões e colher as assinaturas pertinentes, assim como fornecer cópias aos setores envolvidos.

Art. 7º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês por convocação de seu coordenador, após o quinto dia útil, posteriormente o fechamento do sistema (DATASUS), que ocorrerá na Secretaria Municipal de Saúde de Poconé.

Art. 8º - A Comissão reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, por convocação do coordenador ou por solicitação de um terço dos seus membros titulares.

Art. 9º - A composição da Comissão será compatível com a vigência do Terceiro Termo Aditivo de Convênio 002/2023 no caso de alguma alteração, deverá ser homologada e publicada pela Prefeitura Municipal de Poconé.

Art. 10º - A avaliação do desempenho de cumprimento das metas deverá ser efetuada pela Comissão após assinatura do documento descritivo e do Terceiro Termo Aditivo de Convênio 002/2023.

Art. 11º - Os membros da Comissão não serão remunerados por esta atividade, sem prejuízo de suas funções.

Art. 12º - Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão serão indicados mediante correspondência específica das instituições parceiras.

Art. 13º - A Comissão poderá convocar membros condutores das redes temáticas da Atenção à Saúde e outros para fins de esclarecimentos técnicos legais.

Art. 14º - Revoga – se a Portaria nº 444 /2023.

Art. 15º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 24 de outubro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé