EMENTA: Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a necessária e constante observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, § 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 111/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Bandeirantes), que estabelece que o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Lei Municipal nº 111/1997, que consagra a independência entre as sanções civis, penais e administrativas, as quais podem ser aplicadas cumulativamente;

CONSIDERANDO os graves fatos apurados na Ação Penal nº 1001057-08.2022.8.11.0091, que tramitou perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, envolvendo o servidor R.P. dos S., portador do CPF nº 570.055.591-34, ocupante do cargo efetivo de VIVEIRISTA;

CONSIDERANDO que, em 11 de março de 2024, o referido servidor foi condenado, em sentença transitada em julgado, como incurso nas sanções do *art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado;

CONSIDERANDO que a condenação pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 acarreta, como efeito automático, a perda do cargo público, conforme o art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013, independentemente de declaração expressa na sentença;

CONSIDERANDO, por fim, a custódia do servidor em unidade prisional no município de Alta Floresta - MT, em cumprimento ao mandado de prisão expedido pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá-MT, o que o impede de exercer as suas funções.

DECRETA:

Art. 1º Fica demitido do serviço público municipal o servidor R.P. dos S., portador do CPF nº 570.055.591-34, ocupante do cargo efetivo de VIVEIRISTA, com fundamento no art. 31, § 3º, I, e no art. 175, I, ambos da Lei Municipal nº 111/1997, em decorrência da condenação criminal transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 1001057-08.2022.8.11.0091.

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos deverá adotar todas as providências administrativas decorrentes deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, em 24 de outubro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal