PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E 3F LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 23.484.444/0001-45

Objetivo: Termo Aditivo cujo objeto é realizar a prorrogação do prazo e valor de vigência do contrato original.

Vigência do contrato: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, de 01/11/2025 até 31/10/2026.

Valor: R$ 6.896,45.

Justificativa. Justifica-se o aditivo, segundo consta na Justificativa, na manutenção do software de orçamento de obras públicas já utilizado pelo Departamento de Engenharia para concepção de orçamentos com referência de preços em bases de dados oficiais como SINAPI, SICRO e outras necessárias para a contratação de obras e serviços de engenharia. Cabe destacar que o software possui o banco de dados de orçamento de Obras do Município de Sapezal concebidas desde a primeira contratação em 20/08/2018, desta forma, ao licitar obras similares os serviços são otimizados pela facilidade de atualização do banco de dados, agilizando os processos de obras para encaminhamento ao setor de licitação e/ou otimizando o tempo na elaboração de orçamento para obras diretas. Também se justifica na necessidade intrínseca da obrigatoriedade de se elaborar e compor as obras públicas conforme as bases de pesquisas nacionais de preços e insumos que sofrem atualizações frequentes, tendo em vista que o respectivo software on-line auxilia na produção das planilhas orçamentárias, cronogramas físicos financeiros, medições e composições de preços com maior agilidade no próprio sítio on-line, eliminando a demora na pesquisa de preços e facilitando a atualização das planilhas orçamentárias que por muitas vezes por serem feitas a bastante tempo acabam tendo seus preços defasados, desta forma, tornando imprescindível sua atualização. Ressalta-se ainda que diferente dos softwares comuns para orçamento de obras, este possui uma base de dados on-line atualizada conforme mudanças de preços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), entre outras bases nacionais de preços de obras. Analisando as funcionalidades dos softwares conforme o escopo do serviço que é realizado pelos projetistas e fiscais de execução de obras públicas, o ORÇA-FASCIO mantém um padrão de trabalho já estabelecido na qual não será necessário treinamento da equipe de engenharia que já está familiarizada com as suas peculiaridades além de se manter o banco de dados já existente com grande número de orçamento de obras já licitadas pelo Município de Sapezal/MT passíveis de serem reutilizadas. Sobre o valor para renovação das licenças, a empresa manteve o valor original incialmente contratado, mão gerando assim despesas fora do escopo planejado.

Modalidade: INEXIGIBILIDADE Nº 038/2023.

Secretaria: Secretaria de Administração e Planejamento.