DECRETO MUNICIPAL Nº 2.768, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Aprova remembramento de área urbana.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, conforme estabelece o art. 64, inciso XXVI, que é de competência do Município aprovar projetos de loteamentos e desmembramentos e remembramentos urbanos ou para fins urbanos, a lei de desdobros de lotes, e

Considerando a possiblidade de remembrar a gleba em lote destinado à edificação ou não, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o remembramento de dos lotes 13-A, 14-A, 15-A e 16-A, da quadra 6-M, do Setor Terra Firme da cidade de Cocalinho-MT, perfazendo uma área de 730,80m², denominada, Lote 13-A/16-A da Quadra 6 M, Setor Terra Firme em Cocalinho MT, com as seguintes medidas e confrontações:

I. Lote 13-A/16-A, quadra 6M: Área: 730,80m².

a) Lado direito: Confronta com Lote 16 com 12,00m, Lote 15 com 12,00m, Lote 14 com 12,00m, Lote 13 com 12,00m;

b) Lado esquerdo, confronta com Lote 12 com 24,00 m, Lote 17 com 24,00 m;

c) Fundo: Confronta com rua 106, com 15,00 m; confronta com Lote 14, com 0,90 m

d) Frente: Confronta com rua 2 (Av. Araguaia), com 15,90m.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se Decreto nº 2742,1º de agosto de 2025

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal