DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR E DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, DO TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2026 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em consonância com o SINTEP e o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e, considerando:

· A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 e a Lei Municipal nº 753/2013 e suas alterações;

· As Políticas da Secretaria Municipal de Educação para a Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

· A importância de garantir o quadro permanente dos (a) profissionais efetivos (a) nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

· A necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, do Técnico em Desenvolvimento Infantil Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026.

Art. 2º Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na Unidade Escolar de acordo com o lotacionograma decreto 323/2024, conforme disciplinado nesta Portaria.

Parágrafo único para atribuição dos profissionais efetivos em constante licença saúde ou em readaptação devem ser observados:

a) Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 06 meses) com apresentação do laudo pericial e/ou constando a licença no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Carlinda, deve contar pontos na unidade de lotação e participar da atribuição de classes e/ou aulas.

b) O profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação do laudo pericial deve contar pontos e atribuir o regime/jornada de trabalho juntamente com a equipe gestora da unidade escolar e o profissional constando o cargo que irá exercer e deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de Educação para fins de regulamentação junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3º Caso haja disponibilidade orçamentária e vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor.

§ 1º A Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação orientará as escolas na criação da Comissão Escolar de Contagem de pontos que será composta de:

I Diretor da escola;

II Representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

III 01 (um) Profissional da Educação escolhido pela unidade escolar (professor ou técnico administrativo educacional ou apoio administrativo educacional);

IV 01 (um) Representante do segmento Pai;

§ 2° As Comissões Escolares de contagens de pontos deverão ser constituídas até o dia 24/11/2025 em todas as unidades escolares da rede.

§ 3º A Comissão Escolar de Contagem de Pontos deverá possibilitar o acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, em todas as etapas do processo de contagem de pontos.

Art. 4º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I Realizar ciclos de estudo da Portaria nº 06/2025 (Calendário Escolar), Portaria nº 05/2025 (Atribuição de classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho), com os profissionais da educação. Esta atividade deverá ser realizada até o dia 24/11/2025.

a) A entrega da ficha de contagem de pontos dos professores efetivos para a comissão de contagem de pontos deverá ocorrer até o dia 25/11/2025;

b) O processo de contagem de pontos dos profissionais da educação, efetivos, ocorrerá entre os dias 26/11/2025 e 27/11/2025, com a presença facultativa do profissional conforme critérios estabelecidos nesta Portaria;

c) A unidade escolar poderá estabelecer horário de atendimento distribuído entre os turnos de atendimento, afixando o horário em local de fácil visualização;

d) O professor da educação básica contará ponto na unidade escolar em que se encontra lotado, respeitando-se o decreto 323/2024;

e) Afixar para divulgação, no dia 28/11/2025 a partir das 8:00 horas, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará no quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho.

f) O processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho ocorrerá na Unidade Escolar no dia 15/12/2025, no período matutino, ficando a cargo de cada unidade escolar a organização do horário.

g) Os professores efetivos em cedência e os remanescentes serão atribuídos na Secretaria Municipal de Educação no dia 15/12/2025, no período vespertino a partir das 13:30 h.

h) Elaborar ATAS de cada etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional e eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os presentes da Comissão.

i) Aos professores de área dos anos finais que estejam lotados conforme o lotacionograma, serão atribuídas aulas de apoio pedagógico na respectiva disciplina de atuação, tanto no ensino regular quanto no tempo integral.

j) Os professores da rede de ensino de área que possuírem segunda licenciatura em Pedagogia poderão assumir turmas do 5° ano letivo vigente.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS PARA PROFESSOR EFETIVO

Art. 5º Para efeito desta Portaria considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 39 da Lei Municipal n° 753/2013.

Art. 6º Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na Lei n° 753/2013, conforme quadro abaixo:

Regime/Jornada de Trabalho	Em sala de Aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas

§ 1º As atribuições das jornadas de trabalhos do técnico administrativo educacional, técnico em desenvolvimento infantil educacional e apoio administrativo educacional, efetivos, são de caráter permanente na respectiva unidade escolar, tendo autonomia a equipe gestora da Unidade Escolar para organizar a carga horária de trabalho conforme necessidade da escola. Considera-se ainda, as particularidades previstas na Lei n° 753/2013.

§ 2º O cumprimento das horas atividades de professores efetivos em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais unidade escolar será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída a cada unidade e cumprida em cada uma das unidades.

Art. 7º Para a contagem de pontos/classificação da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, a Comissão Escolar de Contagem de Pontos, deverá proceder ao registro da pontuação em livro ata, considerando os critérios que constam no Anexo I desta Portaria, para a contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício.

Art. 8º As turmas serão atribuidas aos professores de unidocência conforme perfil do profissional que será analisado pelo diretor, coordenador, presidente do conselho deliberativo da comunidade escolar da escola de lotação, presidente do CME e equipe da SME no dia 11/12/2025, as demais disciplinas serão definidas de acordo com o lotacionograma.

Parágrafo Único: O professor que discordar da decisão quanto ao perfil lhe atribuído deverá encaminhar justificativa fundamentada à Secretaria Municipal de Educação que junto com o CME analisará a solicitação.

Art. 9º O professor (a) com interesse em aulas adicionais, devera assinalar a opção na ficha de contagem de pontos.

§ 1º Na educação especial, quando houver disponibilidade de cargos, art. 3° desta Portaria, por ordem de prioridade, exigir-se-á professores (a):

a) Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Educação Especial;

b) Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia;

c) Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em outra área que comprove experiência para a função;

d) Licenciatura Plena em outras áreas, com capacitação e experiência comprovada na área específica de atuação;

Art. 10º Para os professores da Educação Infantil, do Ensino Fundamental (Salas Regulares e de AEE) e Professores de Área do apoio pedagógico é de “obrigatoriedade” a participação em programas de Politicas Públicas nas esferas Federal, Estadual que o Municipio de Carlinda aderir e de Programas que possam ser implementados futuramente na esfera Municipal.

§ 1º A participação visa a melhoria das condições de ensino e capacitação profissional que envolvem a participação em formações dos Programas CNCA - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Governo Federal e Alfabetiza-MT/Avalia-MT (Governo Estadual), dentre outros que venham surgir no Ano Letivo de 2026;

§ 2º Para a participação nas capacitações deverão ser usadas até 04 (quatro) horas MENSAIS da hora atividade remunerada, ficando a cargo de cada unidade escolar a melhor maneira de organização desta carga horária de seus professores, mediante listas de presença enviadas pela SME dos participantes das formações;

§ 3º Esta “obrigatoriedade” será estendida à todos, quando houverem professores em contrato temporário de trabalho;

§ 4º O Coordenador Pedagógico por estar acompanhando nas escolas os planejamentos e atividades em sala, deverá acompanhar as formações;

§ 5º Os diretores da Educação Infantil quando houver disponibilidade deverá acompanhar as formações.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Os profissionais da educação básica, efetivos, quando do retorno às atividades funcionais, deverão apresentar-se, para fins de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na própria unidade escolar, na qual se encontra lotado.

§ 1º Os profissionais mencionados no “caput” deste artigo se encontram:

I Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

II Em exercício de atividades na Secretaria Municipal de Educação;

III Cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem com o período em vigência;

IV O professor em exercício de mandato eletivo que desincompatibilizou das funções de docência;

V Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação do Laudo Pericial.

§ 2º Para os profissionais mencionados no caput desse artigo será garantida a atribuição de classe e/ou aulas ou cargos/funções na unidade escolar de sua última lotação.

Art. 12 O profissional da educação investido de mandato nos poderes executivo e legislativo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e para os servidores investidos em cargos no poder legislativo, se houver incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações e cargo, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 13 Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição caberá recurso à equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, correspondente a etapa em questão.

§ 1º O recurso referido no “caput” deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão, tendo a equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, o mesmo prazo para emissão do parecer.

§ 2º A unidade escolar com mais de 301 alunos independente dos turnos de funcionamento terá direito a 01 (um) Técnico Administrativo na função de Secretário Escolar.

Art. 14 Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor e Coordenador Pedagógico) e aos que estão prestando serviços na SME será garantido à pontuação constante no anexo I desta Portaria, no que se refere à titulação, tempo de serviço, assiduidade/jornada de trabalho e qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Art. 15 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e em caso de impossibilidade, transferir para o Conselho Municipal de Educação a responsabilidade de solucionar o caso.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlinda-MT, 24 de Outubro de 2025.

Elaine Batista Costa de Souza

Secretária Municipal de Educação

Decreto 231/2025

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO

1	DADOS PESSOAIS
Nome: Endereço: nº Bairro: Cidade: Cep: Celular: E-mail:
2.	OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO:
Turma(s): Disciplina: Horário: ( ) Matutino ( ) Vespertino
Aulas Adicionais: ( ) Sim ( ) Não Quantidade de horas/aulas pretendida: ESCOLA MUNICIPAL: _________________________________
2.	NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO (A) PROFESSOR (A)
CRITÉRIOS			INDICADORES			Computo	Pontos
I	DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
a.	Pós Graduação	Doutorado		30,0 (trinta) pontos
		Mestrado		28,0 (vinte e oito) pontos
		Especialização		25,0 (vinte e cinco) pontos
b.	Licenciatura	Licenciatura Plena		20,0 (vinte) pontos
II	DO TEMPO DE SERVIÇO
a.	Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de ensino, na habilitação específica para a turma/disciplina a que concorrer.				0,5 (meio) ponto
b.	Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar.				0,5 (meio) ponto
III	DA FORMAÇÃO/PARTICIPAÇÃO
a.	Por participação da Formação do		100%		15 (quinze) pontos

	Alfabetiza-MT ensino fundamental 1º e 2º ano, para gestores no ano letivo de 2025.	90%		13 (treze) pontos
		80%		10 (dez) pontos
		75%		5,0 (cinco) pontos
b.	Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar, Reuniões Pedagógicas, Atividades cívicas, comemorativas.	5,0 (cinco) pontos
c.	Por participação ativa no CDCE/os demais conselhos da Educação.	3,00 (três) pontos
IV	QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR considerar apenas os últimos 3 (três) anos.
a.	Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 10 (dez) pontos.		1,0 (um) ponto para cada 40 horas.
b.	Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento de palestras, minicursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos.		1,0 (um) ponto para cada certificado.
c.	Capacitação Primeiros Socorros – Últimos 03 anos.		3,0 (três) pontos.
4	TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
5	EM CASO DE EMPATE
	1º Tempo de serviço na unidade escolar.
	2º Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino.
	3º Maior idade.
	TOTAL DE PONTOS OBTIDOS PARA DESEMPATE:
Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.
ASSINATURAS: Carlinda: ____de _______________________ de 2025. _______________________________________ _________________________________________ Professor(a) Comissão Escolar