Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, devidamente qualificado na ARP em epígrafe, firmada com SERVICOS, TRANSPORTES E MANUTENCOES S & S LTDA, inscrita no CNPJ n° 20.710.511/0001-04, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico c/ SRP Nº 085/2025, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei nº 14.133/2021 e atualizações posteriores, Decreto nº 052/2023, RESOLVE celebrar o presente Termo de Cancelamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto cancelar a Ata de Registro de Preços nº 239/2025, firmada com a empresa SERVICOS, TRANSPORTES E MANUTENCOES S & S LTDA, inscrita no CNPJ n° 20.710.511/0001-04.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. O presente Termo tem por fundamento o pedido de cancelamento formulado pela empresa contratada, em razão do não início da execução dos serviços, mesmo após regular notificação e decurso do prazo para manifestação. Após a emissão das Solicitações de Fornecimento, a contratada deixou de iniciar os serviços no prazo estabelecido, tampouco apresentou justificativa ou pedido de prorrogação, descumprindo as condições pactuadas. Considerando que a inexecução contratual compromete o regular atendimento do transporte escolar, serviço essencial à garantia do acesso e permanência dos alunos nas unidades de ensino, e que o descumprimento das obrigações configura inadimplemento contratual, resta caracterizada a necessidade de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 239/2025, por motivo de interesse público, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 052/2023, preservando-se o direito da Administração de instaurar procedimento próprio para apuração de eventuais prejuízos decorrentes da rescisão unilateral.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar eficácia a este Instrumento, o Município de Sapezal providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial do Município de Sapezal – MT.

Sapezal - MT, 24 de outubro de 2025.

MUNICÍPIO DE SAPEZAL – MT

Claudio José Scariote

Gerenciador