“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 27 de outubro de 2025, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, JEOVAN FARIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.781, de 23 de outubro de 2025, que estabelece ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2025, em comemoração ao Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO que, diante do ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado, as atividades administrativas municipais ficam diretamente impactadas, dada a interdependência de serviços e sistemas com órgãos estaduais;

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal não teria condições de manter plena produtividade sem o funcionamento de setores estaduais essenciais;

DECRETA

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinápolis no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades que, por sua natureza, não possam interromper suas atividades, especialmente os serviços considerados essenciais, tais como: I – urgência e emergência na área da saúde; II – coleta de lixo e limpeza urbana; III – vigilância e segurança pública; IV – outros serviços indispensáveis ao atendimento da população.

Art. 3º Os Secretários Municipais deverão adotar as medidas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços essenciais e o cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 24 de outubro de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal