TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 030/2023, E QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E DE OUTRO A EMPRESA ALISSA CRISTINA DE OLIVEIRA PARA O FIM QUE ESPECIFICA: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT.

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Diamantino - Estado de Mato Grosso, de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, médico veterinário, portador da Cédula de identidade RG n.º 472.869 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 397.874.351-53, residente e domiciliado Av. Municipal, São Benedito, nº 2001, neste Município, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado à empresa ALISSA CRISTINA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.463.666/0001-51, estabelecida na Avenida Projetada 03, nº 132, Bairro: Area de Exp. Urb. Leste, Quadra E, Lote 87 cidade: Cuiabá/MT, neste ato representada pelo seu representante legal Sra. ALISSA CRISTINA DE OLIVEIRA portadora da cédula de identidade RG nº 221xxxxx, e inscrita no CPF nº xxx.334.381-xx, considerando o constante no Edital de credenciamento nº 001/2022, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, RESOLVEM rescindir amigavelmente a presente CONTRATO de acordo com as cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DO OBJETO

1.1. As partes acima qualificadas rescindem, amigavelmente, tendo em vista a justificativa apresentada pela secretaria competente através da C.I Nº 039/SMS/2025 em anexo a este termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENÚNCIA

2.1. Tendo em vista que a rescisão é amigável as partes renunciam qualquer direito a indenizações ou multas por inadimplemento.

2.2. A renúncia à indenização não atinge os direitos concernentes à reparação de danos causados a qualquer das partes ou a terceiros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. As partes, nos termos da cláusula oitava e em específico o que se trata o subitem e:

3.1.1. 8.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

3.2. Diante dos fatos apresentados, resolvem na presente data, dissolverem, em comum acordo, quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato firmado.

3.3. Todas as cláusulas e condições contidas no referido contrato, restam desde já, RESCINDIDAS.

Estando assim, todos de acordo, assinam o presente Termo de rescisão em, 02 (duas) vias de igual teor valor, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Diamantino - MT, 10 de outubro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE

ALISSA CRISTINA DE OLIVEIRA - CNPJ nº 44.463.666/0001-51 - CONTRATADA