Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido para execução das obras do Loetamento “Ônix Park”.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a aprovação realizada através do decreto nº 146/2023, de 13 de junho de 2023;

CONSIDERANDO que §3º do art. 1º do decreto de aprovação estabeleceu prazo de 2 (dois) anos para execução das obras do loteamento, contados a partir da data de registro do empreendimento aprovado junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca;

CONSIDERANDO que o registro cartorário ocorreu na data de 10/10/2023;

CONSIDERANDO que o disposto no §3º do art. 1º do decreto 146/2023 prevê a prorrogação do prazo fixado por mais 6 (seis) meses;

CONSIDERANDO que o requerimento de prorrogação de prazo foi protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, através do protocolo 8921/2025, na data de 25/09/2025, de forma tempestiva;

CONSIDERANDO as justificativas apresentadas para fundamentar o pedido de prorrogação apresentado pela loteadora,

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado em 6 (seis) meses, a partir de 10/10/2025, o prazo de execução das obras do loteamento “Onix Park”, convalidando-se o período compreendido entre a data supramencionada e a data de publicação do presente decreto.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e obrigações constantes no decreto nº 146/2023.

Pedra Preta – MT, 24 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.